Projeto quer acabar com a margem do cartão consignado de aposentados e do BPC

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer mudar a forma como aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários do BPC podem comprometer parte da renda com crédito. O Projeto de Lei 1947/26 acaba com as margens específicas reservadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício, deixando o limite de desconto disponível apenas para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil. A informação é da Agência Câmara, em publicação de 5 de agosto.

O que muda na prática, se o texto virar lei

Hoje o benefício pode ter descontos de três tipos diferentes: a parcela do empréstimo consignado, a fatura do cartão de crédito consignado e a fatura do cartão consignado de benefício. Cada um ocupa uma fatia da renda.

A proposta elimina as fatias reservadas aos dois cartões. O espaço de desconto continuaria existindo, mas voltado só para operações de empréstimo e financiamento — aquelas em que a parcela é fixa, o número de meses é conhecido e a dívida chega ao fim.

Para quem recebe o BPC, o texto fixa um teto próprio: 35% da renda, exclusivamente para empréstimo consignado. O projeto também prevê sanções a bancos e empresas em caso de irregularidade na concessão do crédito.

Atenção ao percentual que aparece nas notícias

O projeto trabalha com o limite global de 45%, que era o teto previsto na lei do consignado quando o texto foi apresentado. Esse número já está desatualizado na prática: uma medida provisória editada em maio de 2026 reduziu a margem de aposentados e pensionistas do INSS para 40%, com queda de dois pontos percentuais por ano até chegar a 30% em 2031.

Ou seja: quem ler que "a margem continua em 45%" está diante do texto do projeto, não da regra que vale hoje. Vale a pena guardar essa diferença, porque ela muda a conta de quanto pode ser descontado do benefício neste momento.

Por que o cartão consignado incomoda tanto

O argumento do autor da proposta, o deputado Alfredo Gaspar, de Alagoas, que foi relator da CPMI do INSS, é o superendividamento. Segundo ele, a regra atual acaba produzindo descontos mensais contínuos, e as modalidades ligadas a cartão dificultam a quitação da dívida.

A lógica é simples de entender no dia a dia. No empréstimo consignado, a pessoa sabe quantas parcelas vai pagar e quando termina. No cartão consignado, o desconto mensal costuma cobrir pouco mais que o mínimo da fatura, o saldo restante volta a render juros, e o desconto se repete mês após mês sem data para acabar. Muita gente descobre a diferença só depois de anos vendo o mesmo valor sair do benefício.

Ainda não está valendo

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Enquanto isso não acontece, valem as regras atuais — inclusive as mudanças que já entraram em vigor neste ano.

Cuidado com golpe

Toda vez que sai notícia de mudança no consignado, aparece gente ligando ou batendo na porta do aposentado dizendo que precisa "recadastrar a margem", "liberar o novo limite" ou "cancelar o cartão antes da lei mudar" — e pedindo Pix, taxa, senha do benefício ou foto de documento para isso. Nenhum órgão público cobra por mudança de regra, e mudança de lei não exige recadastramento pago de ninguém.

Se o seu benefício já vem com desconto de cartão consignado que você não reconhece, ou se você não consegue entender por que a dívida nunca diminui, procure um profissional de sua confiança para conferir os contratos, levantar o histórico dos descontos e entender o que foi assinado antes de tomar qualquer decisão.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.