← Voltar para o início
Justiça

Curatela: quando a família precisa pedir e como fica o benefício do INSS

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 6 de nov. de 2026
Escadaria e fachada de um prédio de fórum, com a placa FÓRUM em letras grandes acima da porta de entrada

A curatela é o pedido feito à Justiça para que uma pessoa (o curador) cuide dos negócios de outra que não consegue expressar a própria vontade, como alguém com demência avançada ou em coma prolongado. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ela é uma medida extraordinária, sob medida para cada caso, e vale só para atos de dinheiro e contratos. Ter deficiência, sozinho, não tira a capacidade de ninguém.

Quando a família precisa pedir

O art. 1.767 do Código Civil lista quem pode ficar sob curatela: quem, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em drogas; e os pródigos, que gastam o patrimônio sem controle.

Na prática, o pedido costuma surgir quando a pessoa precisa assinar algo e não consegue: vender um imóvel, movimentar conta no banco, fechar contrato, receber uma herança. Segundo o art. 747 do Código de Processo Civil, podem entrar com a ação:

  • o cônjuge ou companheiro;
  • os parentes ou o tutor;
  • o representante da instituição onde a pessoa está abrigada;
  • o Ministério Público, em casos específicos.

O pedido vai acompanhado de laudo médico. O juiz faz uma entrevista com a pessoa, e uma perícia, que pode ser feita por equipe de várias áreas, avalia até onde vai a necessidade de apoio. Em caso de urgência, o juiz pode nomear um curador provisório para atos determinados. Quem não pode pagar pelo processo pode procurar a Defensoria Pública.

O que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Antes de 2016, era comum a "interdição total", que tirava da pessoa quase todas as decisões. O Estatuto mudou isso. Pelo art. 84, a curatela deve ser proporcional às necessidades de cada caso e durar o menor tempo possível. Pelo art. 85, ela alcança apenas atos de natureza patrimonial e negocial.

O curador não decide sobre o corpo, a sexualidade, o casamento, a privacidade, a educação, a saúde, o trabalho e o voto da pessoa curatelada. A sentença precisa explicar por que a curatela foi necessária e quais atos ela abrange.

A alternativa: tomada de decisão apoiada

Para quem tem deficiência mas consegue manifestar a própria vontade, existe um caminho mais leve, previsto no art. 1.783-A do Código Civil: a tomada de decisão apoiada. A própria pessoa escolhe pelo menos duas pessoas de confiança e pede ao juiz que elas a ajudem em decisões importantes, dentro de limites e de um prazo que ela mesma propõe.

Aqui, quem decide continua sendo a pessoa com deficiência. Os apoiadores orientam e dão informação, mas não assinam no lugar dela.

Curatela e benefícios do INSS

Quando o beneficiário é civilmente incapaz, o art. 110 da Lei 8.213/1991 manda pagar o benefício ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Isso vale para aposentadoria, pensão e também para o BPC, explicado no guia do BPC/LOAS.

Um ponto que confunde muitas famílias: pelo art. 110-A da mesma lei, o INSS não pode exigir o termo de curatela para aceitar o requerimento de benefício de pessoa com deficiência. A curatela não é condição para pedir o BPC.

O dinheiro recebido pelo curador pertence ao curatelado e deve ser usado em favor dele: comida, remédio, moradia, cuidados. O Estatuto obriga o curador a prestar contas ao juiz todo ano, com balanço do período (art. 84, §4º). Usar o benefício para outras despesas pode levar à troca do curador e à devolução dos valores.

Cuidado com golpe

Família que cuida de pessoa doente é alvo frequente. Há quem se apresente como "despachante do INSS" e diga que só libera o benefício mediante pagamento para "fazer a curatela rápido", ou que exija senha e documentos do curatelado para "regularizar" o cadastro. O INSS não cobra nada para analisar pedido nem manda intermediário à casa de ninguém.

A curatela é decidida por um juiz, em processo com laudo, entrevista e perícia. Não existe atalho pago. Se a família precisa organizar a vida de um parente que já não consegue decidir, ou quer entender se a tomada de decisão apoiada resolve, procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.