Porte de arma para mulher com medida protetiva vai a voto nesta terça no Senado

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) tem na pauta desta terça-feira (1º) um projeto que autoriza a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. É o PL 3.272/2024, apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli (MT).

O que o texto propõe

Pela regra geral em vigor, a idade mínima para adquirir arma de fogo no país é de 25 anos. O projeto reduz essa idade para 18 anos no caso específico das mulheres sob medida protetiva — mudança que foi incluída durante a análise na Comissão de Direitos Humanos.

Os demais requisitos do Estatuto do Desarmamento continuam valendo. Entre eles, a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma e de aptidão psicológica.

A votação é terminativa

A análise na CSP tem caráter terminativo. Na prática, isso quer dizer que, se o projeto for aprovado e não houver recurso para que o Plenário do Senado examine a matéria, ele segue direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário dos senadores.

Ou seja, ainda há caminho pela frente: aprovação na comissão não significa lei em vigor.

O que é a medida protetiva de urgência

A medida protetiva é o instrumento previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. É a decisão judicial que pode, por exemplo, determinar o afastamento do agressor do lar e proibir que ele se aproxime ou entre em contato com a mulher e com os filhos.

Ela já existe hoje e independe do projeto que está sendo votado.

O número que salva vida no momento do perigo

Este ponto é o mais importante desta matéria, e vale guardar. Canais de registro e de orientação são úteis, mas têm tempo de resposta. No momento do perigo, o caminho é o 190 — funciona 24 horas, de qualquer telefone, e leva a viatura ao local.

O 180 é a Central de Atendimento à Mulher, para orientação e denúncia, também 24 horas. Os dois números se completam: o 180 orienta e encaminha; o 190 atende a emergência que está acontecendo agora.

Quando a situação envolve medida protetiva, guarda dos filhos, pensão ou saída de casa, vale procurar um profissional de sua confiança para orientar os próximos passos com segurança.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.