Bagagem extraviada: 7 dias para devolver em voo nacional e 21 em voo internacional

Se a mala não aparecer na esteira, o passageiro deve registrar o problema na hora, no balcão da companhia aérea, ainda no aeroporto. Pela Resolução 400/2016 da Anac, a empresa tem até 7 dias para devolver a bagagem em voo nacional e até 21 dias em voo internacional, no endereço indicado pelo passageiro. Se a mala chegar danificada ou violada, o prazo para reclamar é de 7 dias a partir do recebimento.
Mala extraviada: o que fazer no aeroporto
A regra da Anac diz que, constatado o extravio, o passageiro deve fazer o protesto (a reclamação formal) de imediato junto à companhia (art. 32, § 1º). Na prática:
- vá ao balcão da companhia na área de desembarque antes de deixar a sala de bagagens;
- apresente o comprovante de despacho (a etiqueta entregue no check-in) e o cartão de embarque;
- descreva a mala e o que havia dentro, e peça o número do registro ou a cópia do formulário;
- informe o endereço onde quer receber a bagagem.
Se a mala não for localizada dentro dos 7 ou 21 dias, a companhia deve indenizar o passageiro em até 7 dias (art. 32, § 3º).
Despesas enquanto a mala não chega
Quem está fora da cidade onde mora tem direito ao ressarcimento das despesas causadas pelo extravio, como roupas e itens de higiene de primeira necessidade (art. 33). Guarde todas as notas fiscais: o reembolso deve sair em até 7 dias após a apresentação dos comprovantes. As regras de cada companhia definem a forma e os limites diários desse ressarcimento, então peça essas informações por escrito. Se a bagagem não for encontrada, o valor já reembolsado pode ser descontado da indenização final, e a empresa deve devolver o que você pagou a mais para despachar a mala.
Mala danificada ou violada
Receber a bagagem sem reclamar faz presumir que ela chegou em bom estado (art. 32). Por isso, confira a mala ainda no aeroporto. Se houver avaria (quebra, rasgo, roda arrancada) ou sinal de que foi aberta, faça o protesto em até 7 dias do recebimento. A companhia tem então 7 dias para consertar, trocar por outra equivalente ou indenizar, no caso de violação (art. 32, §§ 4º e 5º). Atenção: danos a itens frágeis despachados podem deixar de ser indenizados, conforme o contrato de transporte (art. 34). Quem leva bens de valor alto pode fazer a declaração especial de valor no despacho, o que aumenta o limite da indenização (art. 17).
Indenização em voo nacional e internacional
Em voo nacional, a relação é de consumo, e a companhia responde pelos danos causados por falha no serviço, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Em voo internacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 210 da repercussão geral (RE 636.331 e ARE 766.618, Plenário, 25/5/2017) que os tratados internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor e podem limitar a indenização por danos materiais, como a perda da mala. Para o dano moral, o STF fixou no Tema 1.240 (RE 1.394.401, Plenário) que essas convenções não se aplicam.
Em qualquer voo, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre o prejuízo e o tamanho dele para receber indenização por dano moral (art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020). Por isso, guarde o registro, as notas e as mensagens, e anote os compromissos perdidos.
Onde reclamar
Se a companhia não resolver, a Resolução 400 obriga a empresa a responder em até 10 dias as reclamações enviadas pelo sistema eletrônico de atendimento adotado pela Anac (art. 39). Também é possível registrar queixa no consumidor.gov.br, procurar o Procon ou levar o caso ao juizado especial cível. Para atraso ou cancelamento do voo, as regras são outras: veja a matéria sobre voo atrasado ou cancelado.
Cuidado com golpe
Passageiros que reclamam de mala perdida nas redes sociais costumam ser procurados por perfis falsos que imitam companhias aéreas. Eles prometem localizar a bagagem ou adiantar a indenização, desde que a pessoa pague uma taxa por Pix ou informe dados do cartão.
A companhia não cobra nada para devolver a mala nem para pagar indenização. Acompanhe o caso só pelo número de registro, nos canais oficiais que constam no site da empresa ou no balcão do aeroporto, e não clique em links recebidos de contas desconhecidas.
Fontes oficiais
- Resolução Anac nº 400/2016 (arts. 17 e 32 a 39) — Agência Nacional de Aviação Civil
- STF: transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens (Tema 210)
- STF: convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional (RE 1.394.401)
- Código Brasileiro de Aeronáutica, texto compilado (art. 251-A) — Senado Federal
- Código de Defesa do Consumidor, texto compilado (art. 14) — Senado Federal
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.