CNH Social não é programa federal: é do estado, e o governo alertou para site falso

Se você viu alguma página prometendo inscrição em um "programa nacional de CNH gratuita", pare antes de clicar. Não existe programa federal de CNH Social com inscrição única para o Brasil inteiro.

O que existe é a Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar que o dinheiro arrecadado com multas seja usado no custeio da habilitação de pessoas de baixa renda. Autorizar não é criar: quem decide se vai fazer, quantas vagas abre e quando abre é cada estado, pelo seu Detran.

O que a lei diz

O novo parágrafo incluído no artigo 320 do Código de Trânsito prevê que o custeio cobre "as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação". E define candidato de baixa renda como aquele inscrito no Cadastro Único.

Onde os programas estaduais existem, costumam cobrir exames médico e psicológico, aulas teóricas e práticas, taxas das provas e a emissão do documento. Os requisitos gerais são ter 18 anos ou mais, estar no Cadastro Único com dados atualizados e ficar dentro da faixa de renda definida pelo estado.

Por que isso importa na prática

Cada Detran publica seu próprio edital, com número de vagas, prazo, critérios de desempate e percentuais reservados. Não adianta procurar "a inscrição nacional": ela não existe. E editais abrem e fecham em datas diferentes em cada estado.

O golpe que o governo já identificou

Em 11 de fevereiro de 2026, o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital publicou alerta oficial sobre sites falsos que imitam páginas do gov.br e divulgam um suposto programa de CNH gratuita sem autoescola, cobrando uma "taxa administrativa" por Pix.

O alerta nomeia dois endereços fraudulentos: novoonrenovaroficial.sbs e cnh-portal.shop. E explica o padrão: os golpistas usam terminações genéricas como .sbs, .shop, .app, .site e .cfd, que não pertencem ao governo. Página oficial do governo federal termina em gov.br — sem exceção.

No mesmo sentido, o Detran do Mato Grosso do Sul já havia alertado em 2025 sobre cobranças de R$ 50 a R$ 60 por "inscrição" no CNH Social divulgadas por redes sociais e e-mail, reforçando que o programa não cobra nada pela inscrição e que ela só é aberta por edital publicado no Diário Oficial do estado.

Cuidado com golpe

A regra que resolve quase todos os casos é simples: se pediram Pix, é golpe. Nenhum órgão público cobra taxa por Pix para inscrever ninguém em programa de habilitação, e nenhum servidor pede senha da sua conta do governo ou foto de documento com selfie por mensagem.

Se você já pagou alguma "taxa de inscrição" desse tipo, ou forneceu documentos a um site desses, procure um profissional de sua confiança para orientar sobre registro de ocorrência e sobre o risco de uso indevido dos seus dados.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.