Conta de luz grátis pela Tarifa Social: quem tem direito e o prazo até dezembro

Milhões de famílias de baixa renda já podem receber a conta de luz zerada todos os meses — e boa parte delas ainda não sabe disso. O benefício se chama Tarifa Social de Energia Elétrica e garante desconto de 100% na energia consumida até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para quem está no Cadastro Único (CadÚnico).

A gratuidade começou a valer em 5 de julho de 2025, pela Medida Provisória 1.300/2025, e virou lei em 8 de outubro do mesmo ano, com a sanção da Lei 15.235/2025 — a política que o governo federal batizou de Luz do Povo. Segundo o Senado, cerca de 4,5 milhões de famílias passaram a ter a isenção total. A Tarifa Social como um todo alcança aproximadamente 17,1 milhões de lares, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Há, porém, um prazo que pode custar o benefício de quem já recebe: as famílias com pendência no cadastro têm até 31 de dezembro para regularizar a situação, sob risco de suspensão do desconto.

Quem tem direito à Tarifa Social

Basta se enquadrar em uma destas situações:

• família inscrita no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa — R$ 810,50, já que o mínimo em 2026 é de R$ 1.621;
• idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência que recebe o BPC e está no CadÚnico;
• família no CadÚnico com renda de até três salários mínimos que tenha alguém com doença ou deficiência cujo tratamento dependa de aparelho ligado na tomada;
• famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh por mês;
• famílias atendidas em sistemas isolados da Região Norte.

Não é preciso pedir o benefício na distribuidora: o desconto é concedido automaticamente a quem cumpre os requisitos.

Até quanto a conta fica zerada

A isenção vale para a energia consumida até 80 kWh no mês. O que passar disso não tem desconto — a família paga apenas a parcela que ultrapassou o limite.

Desde 1º de janeiro de 2026 existe ainda o Desconto Social, voltado a quem tem renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e está no CadÚnico. Nesse caso, a tarifa é reduzida para o consumo de até 120 kWh mensais, com isenção das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A ANEEL estima 4,1 milhões de famílias nessa faixa.

Atenção: a fatura não vem exatamente em zero

Mesmo com a gratuidade, a conta pode chegar com algum valor. Isso acontece porque a isenção alcança a tarifa da energia, mas não cobre custos que não são de consumo — como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, que seguem a legislação de cada estado e município.

O prazo que pode tirar o seu desconto

A regulamentação da ANEEL passou a exigir que a conta de luz esteja no nome de alguém da família beneficiada e que o endereço registrado na distribuidora seja o mesmo do CadÚnico e do cadastro do BPC.

Por causa disso, muita gente está com pendência. De acordo com a Associação de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), mais de 3,5 milhões de famílias em todo o país precisam confirmar informações — o equivalente a 27% dos 13 milhões que recebem o desconto. Só o Grupo Equatorial convocou 1,45 milhão de clientes; a Neoenergia contabiliza mais de 755 mil; a Enel, mais de 650 mil; e a Energisa, cerca de 500 mil.

As distribuidoras estão avisando por WhatsApp, e-mail, carta ou visita, com o nome do titular e o número da unidade consumidora. A atualização do cadastro pode ser feita no CRAS do município onde fica o imóvel. Se a conta estiver no nome de outra pessoa, é possível incluir esse titular no cadastro social ou pedir a troca de titularidade.

Cuidado com golpe

Nenhum órgão do governo e nenhuma distribuidora cobra taxa para liberar, manter ou desbloquear a Tarifa Social. Se alguém pedir dinheiro, Pix ou dados do seu cartão prometendo "garantir a conta de luz grátis", é golpe. A atualização do CadÚnico é gratuita e feita no CRAS.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.