Desvio e acúmulo de função: quando dá direito a diferença salarial e o prazo para cobrar

Quem é contratado para uma função e passa a trabalhar em outra, mais bem paga, pode ter direito à diferença de salário pelo período. É o chamado desvio de função. Já o acúmulo de função, quando o empregado faz o próprio serviço e mais o de outro cargo, não tem uma lei geral e depende muito do caso. Em qualquer situação, o prazo para cobrar na Justiça é de 5 anos para trás, e a ação tem de ser proposta em até 2 anos depois que o contrato termina.
Qual é a diferença entre desvio e acúmulo
- Desvio de função: o trabalhador foi registrado como repositor, por exemplo, mas na prática passa o dia como conferente ou encarregado, cargo com salário maior.
- Acúmulo de função: o trabalhador continua fazendo o serviço para o qual foi contratado e, além disso, assume tarefas de outro cargo, como o operador de caixa que também fecha o estoque e faz a conferência das notas.
Quando o desvio dá direito a diferença
A Justiça do Trabalho reconhece que, comprovado o desvio, o empregado recebe a diferença entre o seu salário e o do cargo que de fato exercia, com reflexos em férias, 13º e FGTS. A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que o desvio não dá direito a novo enquadramento, ou seja, a empresa não é obrigada a mudar o cargo na carteira, mas dá direito às diferenças salariais do período.
Fica mais fácil provar quando a empresa tem plano de cargos e salários, ou quando a convenção coletiva fixa pisos diferentes para cada função. Outro caminho é a equiparação salarial do art. 461 da CLT: quem faz o mesmo trabalho, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, deve ganhar igual ao colega. A lei exige que a diferença de tempo de casa entre os dois não passe de 4 anos e a diferença de tempo na função não passe de 2 anos.
Acúmulo: um tema sem lei geral
A CLT não tem uma regra que mande pagar um adicional por acúmulo de função. Pelo contrário: o art. 456, parágrafo único, diz que, sem prova ou cláusula em contrário, o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Por isso, tarefas pequenas e ligadas à função de origem costumam ser vistas como parte do trabalho.
O acúmulo pode gerar diferença quando a convenção coletiva da categoria prevê um acréscimo, quando a nova tarefa é de outro cargo com salário maior e toma parte relevante da jornada, ou quando houve mudança no contrato que prejudicou o empregado. É um tema em que cada caso é analisado em separado, e as decisões variam entre os tribunais.
Como provar e qual o prazo
Ajudam na prova:
- testemunhas que viam o trabalho no dia a dia;
- e-mails, mensagens, escalas, crachás e relatórios com o seu nome na outra função;
- a descrição dos cargos e a tabela de salários da empresa ou da convenção coletiva.
O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o prazo: é possível cobrar os últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta, e a ação precisa ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato. Quem ainda está empregado também pode cobrar, e a empresa não pode punir o trabalhador por isso, como mostrou o caso em que o TST mandou restabelecer o salário cortado após uma ação.
Cuidado com golpe
Golpistas usam dados de processos trabalhistas, que são públicos, para mandar mensagens dizendo que a ação "foi ganha" e que é preciso pagar custas ou impostos para liberar o dinheiro. Valor de processo é liberado pelo juiz, por alvará ou transferência, sem depósito prévio do trabalhador.
Se você suspeita de desvio ou acúmulo, anote datas, tarefas e nomes de quem presenciou, guarde os holerites e procure um profissional de sua confiança para avaliar se o caso tem prova suficiente.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (arts. 456, parágrafo único, e 461)
- Constituição Federal (art. 7º, XXIX: prazo de 5 e de 2 anos)
- TST: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJ 125 da SDI-1)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.