Câmara aprova isenção de custas na Justiça Federal para quem ganha até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 12 de agosto, um projeto que muda as regras das custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Entre os pontos aprovados está a isenção do pagamento para quem ganha até R$ 5 mil, segundo a Agência Câmara. O texto segue agora para sanção presidencial.

A mudança interessa diretamente a quem depende de benefício. É na Justiça Federal que correm as ações contra o INSS — aposentadoria negada, auxílio-doença cortado, BPC indeferido, revisão de valor. Custas judiciais são as taxas cobradas para o processo andar, e elas são uma das primeiras dúvidas de quem pensa em recorrer de uma negativa.

O que o projeto muda

• Isenção de custas para quem ganha até R$ 5 mil, conforme o texto aprovado;
• correção dos valores das custas uma vez por ano, pelo IPCA — a versão anterior previa reajuste a cada dois anos;
• fixação dos valores pela Corte Especial do STJ, respeitadas as normas de gratuidade judiciária;
• regulamentação da cobrança pelo Conselho da Justiça Federal, mantendo a gratuidade para quem já tem direito.

Fundo para levar a Justiça a quem está longe dela

O projeto também cria o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ. Segundo o texto, o dinheiro do fundo da Justiça Federal será usado para ampliar o acesso à Justiça, com mutirões e justiça itinerante voltados a população em situação de vulnerabilidade e a regiões de difícil acesso. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, afirmou que o objetivo é permitir a interiorização do atendimento a quem precisa litigar contra a União. O texto veda o uso do fundo para despesas com pessoal.

Atenção: ainda não está valendo

Projeto aprovado pela Câmara não é lei em vigor. O texto precisa da sanção presidencial e da publicação para começar a produzir efeito. Até lá, continuam valendo as regras atuais — inclusive a gratuidade judiciária já prevista em lei, que hoje pode ser pedida por quem não tem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Cuidado com golpe

Sempre que sai notícia sobre gratuidade ou isenção na Justiça, aparece alguém oferecendo "liberação de processo" ou "cadastro para entrar na isenção" mediante pagamento. Não existe cadastro assim. A gratuidade é analisada dentro do próprio processo, pelo juiz, com base na situação de cada pessoa — não em uma lista paga por fora, nem em um formulário de aplicativo desconhecido.

Desconfie de qualquer cobrança de taxa antecipada por telefone, mensagem ou rede social, e não envie Pix, senha ou foto de documento para quem prometer resultado rápido. Se o seu benefício foi negado ou cortado, procure um profissional de sua confiança para analisar a documentação e entender o motivo da negativa antes de tomar qualquer decisão.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.