Doença renal crônica e fissura labiopalatina podem passar a contar como deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em 17 de agosto de 2026, um texto que passa a reconhecer como pessoas com deficiência quem tem malformação craniofacial — caso da fissura labiopalatina, popularmente chamada de lábio leporino — e quem tem doença renal crônica.

Trata-se de um substitutivo ao PL 11217/18, do deputado Domingos Neto, que reuniu outros sete projetos sobre o mesmo assunto. O relator foi o deputado Márcio Honaiser.

Por que esse reconhecimento importa

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não é um rótulo: é a chave que abre um conjunto de direitos previstos em lei. Entre eles estão a reserva de vagas em concurso público, a proteção contra discriminação e o acesso ao benefício assistencial de um salário mínimo para quem também cumpre o requisito de renda familiar baixa.

Hoje, muita gente em hemodiálise há anos, ou que passou por várias cirurgias de correção facial na infância, esbarra na negativa porque a condição não está expressamente reconhecida.

Não é automático: haverá avaliação

Essa é a parte que o texto deixa clara e que evita ilusão. O enquadramento vai depender de avaliação biopsicossocial, feita por equipe multidisciplinar — ou seja, não basta o diagnóstico, é preciso demonstrar como a condição limita a participação da pessoa na vida em sociedade.

Para quem tem doença renal crônica, o projeto define que a condição de deficiência só deixa de existir com a reabilitação total ou com um transplante bem-sucedido.

Ainda não vale, e é importante dizer isso

O texto foi aprovado em uma comissão. Como tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e depois seguir para o Senado. Nada muda no atendimento de hoje enquanto esse caminho não terminar.

Cuidado com golpe

Notícia de projeto aprovado é combustível para golpe. Já circulam mensagens dizendo que "abriu o cadastro" para renais crônicos receberem o benefício assistencial, com link para um formulário que pede foto do documento, selfie e dados bancários. Não existe cadastro aberto por causa dessa votação, e nenhum órgão do governo pede senha, Pix ou foto de documento por mensagem.

Quem já tem laudo de doença renal crônica ou de malformação craniofacial e quer saber se, pelas regras atuais, já se enquadra em algum direito, deve procurar um profissional de sua confiança para analisar a documentação.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.