Testamento: quem pode fazer, os três tipos e a metade que fica para os herdeiros

Qualquer pessoa a partir dos 16 anos e com pleno discernimento pode fazer testamento. Mas quem tem filhos, netos, pais ou é casado só pode deixar como quiser metade dos bens. A outra metade, chamada legítima, pertence por lei aos herdeiros necessários (Código Civil, arts. 1.789, 1.845 e 1.846). O testamento pode ser público, cerrado ou particular.
Quando a pessoa morre sem testamento, a divisão segue a ordem prevista na lei, explicada na matéria sobre herança sem testamento. Aqui, o assunto é o que muda quando existe um testamento.
Quem pode fazer
Pelo artigo 1.857, toda pessoa capaz pode deixar seus bens por testamento. O artigo 1.860 permite que os maiores de 16 anos testem e proíbe quem não tem pleno discernimento no momento do ato.
O testamento é pessoal: ninguém pode fazer por outra pessoa, nem com procuração. E pode ser mudado ou revogado a qualquer tempo (arts. 1.858 e 1.969). Vale o último feito de forma válida.
A metade que não pode ser tirada
São herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge (art. 1.845). Havendo algum deles, a pessoa só pode dispor de 50% do patrimônio. Com essa metade livre, ela pode beneficiar um amigo, uma instituição ou até dar uma parte maior a um dos filhos.
Se o testamento passar da metade, ele não é anulado por inteiro: as doações a mais são reduzidas até caber na parte disponível (art. 1.967). Irmãos, sobrinhos e tios não são herdeiros necessários. Para deixá-los de fora, basta não incluí-los no testamento (art. 1.850). Se o companheiro de união estável também é herdeiro necessário é um ponto que ainda divide os tribunais.
Os três tipos de testamento
- Público: escrito pelo tabelião no livro do cartório, lido em voz alta para o testador e duas testemunhas e assinado por todos (art. 1.864). Fica guardado no cartório. É o único permitido para quem é cego (art. 1.867) e o caminho para quem não sabe ler.
- Cerrado: escrito pelo próprio testador, ou por alguém a pedido dele, e entregue ao tabelião na frente de duas testemunhas. O tabelião aprova, fecha e lacra (art. 1.868). O conteúdo fica em segredo até a abertura pelo juiz. Quem não sabe ou não pode ler não pode usar essa forma (art. 1.872).
- Particular: escrito pelo próprio testador, à mão ou digitado, lido e assinado na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876). Depois da morte, as testemunhas precisam confirmar o documento na Justiça (art. 1.878). É o mais barato e o mais arriscado.
Para coisas pequenas, como o enterro, esmolas ou objetos de pouco valor, a lei admite o codicilo, um escrito simples, datado e assinado (art. 1.881).
Custo e cuidados
Os testamentos público e cerrado pagam os emolumentos do cartório, que seguem uma tabela de cada estado. O valor muda de um lugar para outro e pode ser consultado no próprio tabelionato. Os cartórios informam a existência desses testamentos a uma central nacional, a CENSEC, que é consultada na hora do inventário.
Cuidado com golpe
Desconfie de mensagem ou ligação dizendo que alguém deixou herança para você em testamento e que é preciso pagar uma taxa para liberar o dinheiro. Testamento não é cumprido por Pix para desconhecidos. A existência de um testamento pode ser conferida no cartório ou no inventário.
Outro risco é a pressão sobre idosos para assinar testamento em favor de quem cuida deles. O Código Civil permite anular disposições feitas por erro, dolo ou coação (art. 1.909). Se você desconfia de algo assim na família, procure um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- Código Civil — Lei 10.406/2002 (arts. 1.789, 1.845 a 1.850, 1.857 a 1.881, 1.909, 1.967 e 1.969)
- CENSEC — Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.