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Justiça

Testamento: quem pode fazer, os três tipos e a metade que fica para os herdeiros

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 1 de nov. de 2026
Escrivaninha de madeira com um envelope lacrado com cera vermelha, uma caneta-tinteiro e um molho de chaves.

Qualquer pessoa a partir dos 16 anos e com pleno discernimento pode fazer testamento. Mas quem tem filhos, netos, pais ou é casado só pode deixar como quiser metade dos bens. A outra metade, chamada legítima, pertence por lei aos herdeiros necessários (Código Civil, arts. 1.789, 1.845 e 1.846). O testamento pode ser público, cerrado ou particular.

Quando a pessoa morre sem testamento, a divisão segue a ordem prevista na lei, explicada na matéria sobre herança sem testamento. Aqui, o assunto é o que muda quando existe um testamento.

Quem pode fazer

Pelo artigo 1.857, toda pessoa capaz pode deixar seus bens por testamento. O artigo 1.860 permite que os maiores de 16 anos testem e proíbe quem não tem pleno discernimento no momento do ato.

O testamento é pessoal: ninguém pode fazer por outra pessoa, nem com procuração. E pode ser mudado ou revogado a qualquer tempo (arts. 1.858 e 1.969). Vale o último feito de forma válida.

A metade que não pode ser tirada

São herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge (art. 1.845). Havendo algum deles, a pessoa só pode dispor de 50% do patrimônio. Com essa metade livre, ela pode beneficiar um amigo, uma instituição ou até dar uma parte maior a um dos filhos.

Se o testamento passar da metade, ele não é anulado por inteiro: as doações a mais são reduzidas até caber na parte disponível (art. 1.967). Irmãos, sobrinhos e tios não são herdeiros necessários. Para deixá-los de fora, basta não incluí-los no testamento (art. 1.850). Se o companheiro de união estável também é herdeiro necessário é um ponto que ainda divide os tribunais.

Os três tipos de testamento

  • Público: escrito pelo tabelião no livro do cartório, lido em voz alta para o testador e duas testemunhas e assinado por todos (art. 1.864). Fica guardado no cartório. É o único permitido para quem é cego (art. 1.867) e o caminho para quem não sabe ler.
  • Cerrado: escrito pelo próprio testador, ou por alguém a pedido dele, e entregue ao tabelião na frente de duas testemunhas. O tabelião aprova, fecha e lacra (art. 1.868). O conteúdo fica em segredo até a abertura pelo juiz. Quem não sabe ou não pode ler não pode usar essa forma (art. 1.872).
  • Particular: escrito pelo próprio testador, à mão ou digitado, lido e assinado na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876). Depois da morte, as testemunhas precisam confirmar o documento na Justiça (art. 1.878). É o mais barato e o mais arriscado.

Para coisas pequenas, como o enterro, esmolas ou objetos de pouco valor, a lei admite o codicilo, um escrito simples, datado e assinado (art. 1.881).

Custo e cuidados

Os testamentos público e cerrado pagam os emolumentos do cartório, que seguem uma tabela de cada estado. O valor muda de um lugar para outro e pode ser consultado no próprio tabelionato. Os cartórios informam a existência desses testamentos a uma central nacional, a CENSEC, que é consultada na hora do inventário.

Cuidado com golpe

Desconfie de mensagem ou ligação dizendo que alguém deixou herança para você em testamento e que é preciso pagar uma taxa para liberar o dinheiro. Testamento não é cumprido por Pix para desconhecidos. A existência de um testamento pode ser conferida no cartório ou no inventário.

Outro risco é a pressão sobre idosos para assinar testamento em favor de quem cuida deles. O Código Civil permite anular disposições feitas por erro, dolo ou coação (art. 1.909). Se você desconfia de algo assim na família, procure um profissional de sua confiança.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.