DPVAT e SPVAT acabaram: hoje não existe seguro obrigatório para vítima de trânsito

Circulam nas redes sociais páginas ensinando a "pedir o SPVAT 2026", com tabela de valores e passo a passo. É preciso dizer com todas as letras: o SPVAT não existe. Ele foi criado, revogado sete meses depois e nunca chegou a pagar uma única indenização.

A linha do tempo

A cobrança do DPVAT — aquele valor que vinha junto com o licenciamento do veículo — foi extinta em 2020. Em maio de 2024, uma lei complementar criou o SPVAT como substituto e, no mesmo ato, revogou a antiga lei do DPVAT, de 1974.

Só que, em 30 de dezembro de 2024, outra lei complementar revogou a lei do SPVAT antes que ele saísse do papel. A superintendência que regula os seguros confirmou oficialmente o desfecho: as propostas de regulamentação que seriam levadas ao conselho competente foram retiradas de pauta.

Isso tem uma consequência prática que quase ninguém explica: como os valores de indenização do SPVAT seriam fixados por esse conselho, e o conselho nunca deliberou, nunca existiu tabela de valores do SPVAT. Qualquer número circulando com esse nome foi inventado.

O que sobrou para a vítima de trânsito

Hoje, quem é atropelado ou se envolve em um acidente não conta com um seguro obrigatório universal. Restam os caminhos comuns: o seguro privado do veículo, quando existe, e a responsabilização de quem causou o acidente, discutida caso a caso.

Para efeito de comparação, no tempo em que o DPVAT funcionava as coberturas eram de R$ 13.500 em caso de morte, até R$ 13.500 por invalidez permanente (proporcional ao grau da sequela) e até R$ 2.700 de reembolso de despesas médicas — pagos independentemente de quem tivesse culpa e mesmo quando o veículo não era identificado. É exatamente essa rede de proteção que deixou de existir.

O motorista paga alguma coisa hoje?

Não. Não há cobrança de DPVAT nem de SPVAT junto ao licenciamento. Se apareceu boleto ou link cobrando "seguro obrigatório 2026", é golpe.

Pode voltar?

Há discussão no Congresso. Em março de 2026, uma comissão da Câmara aprovou parecer que propõe criar um novo seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros, sob o argumento de que as vítimas ficaram desamparadas. A proposta ainda precisa passar por outra comissão e por todo o Senado. Enquanto isso não acontecer, não é lei e não gera direito nenhum.

Cuidado com golpe

O vácuo virou mercado para fraudadores. Sites clonados, perfis e "assessorias" prometem liberar o SPVAT, pedem uma taxa por Pix, o número do documento e uma foto da carteira de identidade — e somem. Não existe pedido de SPVAT porque não existe SPVAT. Nenhum órgão do governo cobra taxa antecipada para liberar indenização.

Se você ou alguém da sua família sofreu um acidente de trânsito, ficou com sequela ou perdeu quem sustentava a casa, o caminho não é um site de "liberação rápida". Reúna o boletim de ocorrência, os laudos e os comprovantes de despesa e procure um profissional de sua confiança para analisar quais direitos ainda cabem no seu caso — inclusive benefícios previdenciários, que seguem existindo.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.