Escala 6x1: CCJ do Senado aprovou a PEC, mas ainda faltam dois turnos no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso. A PEC 221/2019 agora vai ao Plenário do Senado. E é aí que mora a diferença entre "aprovado" e "valendo": nada mudou ainda na sua escala.

No portal, já explicamos o que falta para a regra valer e avisamos que a votação na CCJ não faria a mudança entrar em vigor. A votação aconteceu, e o cenário é exatamente esse.

O que a CCJ decidiu

O texto passou em votação simbólica, com 27 senadores presentes e quatro votos contrários registrados. O relator, senador Omar Aziz, rejeitou todas as 36 emendas apresentadas. O motivo é prático: qualquer alteração devolveria a proposta à Câmara dos Deputados, que já aprovou o texto em maio, e o processo recomeçaria. Os senadores também aprovaram um pedido de calendário especial, que encurta os prazos regimentais no Plenário.

O que ainda falta

• cinco sessões de discussão no Plenário do Senado antes da primeira votação (prazo que pode ser reduzido por acordo);
• votação em dois turnos, com pelo menos 49 dos 81 senadores a favor em cada um;
• promulgação da emenda pelo Congresso — sem sanção do presidente, porque é mudança na Constituição.

Só depois da promulgação começa a contar o prazo de transição.

O que muda, e quando, se for promulgada

• dois dias de folga por semana, um deles preferencialmente no domingo, sem redução de salário;
• jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais dois meses depois da publicação da emenda;
• chega a 40 horas um ano e dois meses depois;
• acordos e convenções coletivas que contrariem a nova regra perdem validade dois meses após a publicação;
• lei complementar poderá criar regras de transição para MEI, microempresas e pequenas empresas.

A regra não alcança servidores públicos nem empregados com curso superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, salvo acordo coletivo ou decisão da empresa. Nos contratos que a administração pública mantém com empresas terceirizadas, a jornada menor só passa a valer depois de um aditivo, que tem prazo de até um ano; o segundo dia de folga, porém, vale dois meses após a promulgação.

O que isso significa para quem trabalha hoje em 6x1

Por enquanto, a escala continua a mesma e a empresa não está obrigada a nada novo. Quem tem contrato em vigor será alcançado pela regra quando ela for promulgada — a PEC diz expressamente que a redução vale para os contratos existentes, sem corte de salário nem de piso.

Cuidado com golpe

Com a notícia da aprovação, circulam mensagens vendendo "curso para exigir a folga na empresa" e "ação para cobrar a 6x1 atrasada". Não existe direito atrasado a cobrar de uma regra que ainda não entrou em vigor. Desconfie de quem cobra adiantado para "assegurar" um benefício que depende de votação futura.

Se a sua escala hoje já descumpre o descanso semanal previsto na lei atual — folga a cada sete dias, com pelo menos um domingo no mês —, esse é um problema diferente, e vale procurar um profissional de sua confiança para avaliar o caso.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.