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Direitos

Cancelar internet, TV e telefone: as regras da Anatel, o prazo e a multa de fidelidade

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 2 de nov. de 2026
Mão desconectando o cabo de um roteador de internet em um rack de sala.

A operadora não pode impedir o cancelamento. Pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução Anatel 765/2023 e em vigor desde 1º de setembro de 2025, o cliente de internet, TV por assinatura e telefone fixo ou celular pode pedir o fim do contrato a qualquer momento e por qualquer canal de atendimento, mesmo com conta atrasada. Com atendente, o cancelamento tem efeito imediato. Pela internet ou pelo aplicativo, sem atendente, ele é processado de forma automática e vale em 2 dias úteis.

O regulamento novo substituiu a antiga Resolução 632/2014. A Anatel anulou alguns pontos do texto depois de pedidos das operadoras, mas as regras de cancelamento, de fidelidade e de cobrança explicadas abaixo continuam valendo.

Os canais para cancelar

  • Central telefônica: a opção de cancelar sem falar com atendente tem de aparecer já no primeiro menu, ao lado das opções de reclamar e de falar com uma pessoa;
  • Site e aplicativo: o atendimento digital tem de permitir o cancelamento automático;
  • Atendente, na loja ou no telefone: o pedido vale na hora, mesmo que o desligamento técnico leve mais alguns dias.

Em qualquer canal, anote o número de protocolo. A operadora tem de entregar o comprovante do pedido por correspondência ou por meio eletrônico, como o cliente escolher. Esse registro é a prova de que você pediu para sair e evita discussão sobre datas.

O atendente pode oferecer desconto para você ficar, mas a oferta não substitui o pedido. Se a sua decisão é cancelar, diga isso com clareza e exija o protocolo. Quem contratou o plano pela internet ou por telefone e se arrependeu logo também pode usar o direito de arrependimento de 7 dias.

Multa de fidelidade: só proporcional

A fidelidade é uma troca: a operadora dá desconto ou aparelho e o cliente promete ficar por um tempo. Para pessoa física, esse prazo é de no máximo 12 meses. As regras para a multa são:

  • ela tem de ser proporcional ao tempo que falta para acabar a fidelidade;
  • não pode ser maior que o valor do benefício recebido;
  • não há multa se a operadora descumpriu o contrato ou a lei, por exemplo com serviço que não funciona como prometido, mesmo que a falha seja em só um dos serviços do combo;
  • a operadora não pode renovar sozinha uma fidelidade que terminou (art. 36, § 2º, do RGC).

Exemplo: com fidelidade de 12 meses e cancelamento no 9º mês, faltam só 3. A multa corresponde a essa fração do benefício, não ao valor cheio.

Cobrança depois do pedido

Depois que o cancelamento vale, a operadora não pode cobrar mensalidade dos meses seguintes. Pode chegar uma última conta com os dias usados até a data do cancelamento e, se for o caso, a multa proporcional. Qualquer outro valor é indevido.

Quem pagou o que não devia tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros, pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável. Reclame primeiro na própria operadora, com o protocolo em mãos. Se não resolver, registre queixa na Anatel (telefone 1331 ou site), no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.

Cuidado com golpe

Golpistas se aproveitam de quem quer cancelar. Há falsas centrais que ligam oferecendo "desconto de retenção" em troca de dados do cartão, e mensagens que cobram uma suposta "taxa de cancelamento" por Pix para liberar o pedido. Nenhuma regra da Anatel cria taxa para cancelar, e a cobrança de multa de fidelidade vem na fatura da própria operadora.

Só use os canais que aparecem no contrato, na conta ou no site oficial da empresa, e não passe senha nem código recebido por SMS. Se a operadora insistir em cobrar algo que você não reconhece, guarde as faturas e os protocolos e procure um profissional de sua confiança.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.