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Direitos

Seguro de celular e proteção estendida: o que a lei já cobre, venda casada e como cancelar

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 7 de nov. de 2026
Vendedor entregando um celular novo a uma cliente no balcão de uma loja, ao lado da caixa aberta e de um termo de proteção.

Na hora de pagar o celular novo, o vendedor oferece um "seguro" ou uma "proteção estendida". Nenhum dos dois é obrigatório. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já dá 90 dias para reclamar de defeito em produto durável, a cobertura do fabricante se soma a esse prazo, e a loja não pode condicionar a venda do aparelho à contratação de seguro. Se você contratou e se arrependeu, dá para cancelar.

O que a lei já cobre sem você pagar nada a mais

Pelo art. 26 do CDC, o consumidor tem 90 dias para reclamar de defeito em bens duráveis, como celular, televisão e geladeira. Quando o problema é oculto, aquele que só aparece com o uso, os 90 dias começam a contar do dia em que o defeito surge, e não da data da compra.

Além disso, quase todo fabricante oferece uma cobertura própria, em geral de um ano. O art. 50 do CDC diz que essa cobertura do fabricante é complementar ao prazo da lei: ela soma, não substitui. O que acontece quando o aparelho dá defeito, com o prazo de 30 dias para o conserto, está explicado na matéria sobre produto com defeito.

Seguro e proteção estendida não são a mesma coisa

  • Proteção estendida: é um seguro que cobre defeitos de fabricação depois que termina a cobertura do fabricante. Pelas regras do Conselho Nacional de Seguros Privados (Resolução CNSP 436/2022), ela só pode ser contratada enquanto a cobertura do fabricante estiver valendo e começa a funcionar quando essa cobertura acaba;
  • Seguro de celular: cobre riscos que a lei não cobre, como roubo, furto e quebra acidental, conforme a apólice. Leia o que está excluído: muitos contratos não pagam furto simples, sem sinal de violência.

Os dois são vendidos pela loja, mas quem paga a indenização é uma seguradora autorizada pela SUSEP. O nome dela tem de aparecer no bilhete ou na apólice, e o preço do seguro precisa vir separado do preço do aparelho.

Venda casada é proibida

O art. 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar a venda de um produto à compra de outro. Na prática, é venda casada:

  • dizer que o celular só sai com o seguro;
  • incluir o seguro na nota sem você pedir;
  • afirmar que o parcelamento só é aprovado com a proteção estendida.

Se isso aconteceu, você pode pedir o cancelamento e a devolução do que pagou pelo seguro, reclamar no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.

Arrependimento e cancelamento

Quando a contratação acontece fora da loja física, pela internet ou por telefone, o art. 49 do CDC dá 7 dias para desistir, contados da assinatura ou do recebimento, com devolução dos valores pagos, corrigidos. As regras da SUSEP mandam a seguradora informar no bilhete como exercer esse arrependimento.

Passado esse prazo, ainda é possível desfazer o contrato. Pelas regras do setor, se o cancelamento ocorre antes de a cobertura começar, a devolução do valor é integral. Se a cobertura já começou, devolve-se pelo menos a parte proporcional ao tempo que falta. Como a proteção estendida só começa depois da cobertura do fabricante, quem desiste no primeiro ano tende a estar nesse primeiro caso. Peça o cancelamento por escrito e guarde o protocolo.

Cuidado com golpe

Há quem venda "seguro de celular" por mensagem, com preço baixo e pagamento por Pix para pessoa física. Depois do roubo, ninguém atende. Antes de pagar, confira se a seguradora tem registro na SUSEP, que mantém consulta pública no site oficial, e desconfie de quem não entrega apólice ou bilhete com o nome da empresa.

Também é golpe a ligação de falso funcionário da loja oferecendo "cancelar o seguro com reembolso" em troca de dados do cartão. Se a loja ou a seguradora se recusarem a cancelar ou a devolver o dinheiro, reúna nota fiscal, bilhete e protocolos e procure um profissional de sua confiança.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.