Projeto libera remarcar exame da CNH sem pagar taxa quando a falta for por doença

Tirar a primeira habilitação já custa caro. Quando a pessoa adoece no dia do exame e perde a data marcada, o prejuízo dobra: além de refazer a agenda, paga de novo. Um projeto aprovado na Câmara em 17 de agosto de 2026 quer acabar com essa segunda cobrança.

A Comissão de Viação e Transporte aprovou o substitutivo ao PL 4087/25, da deputada Benedita da Silva, apensado ao PL 4088/25. O relator foi o deputado Beto Preto.

O que ficaria sem taxa extra

O texto permite ao candidato à habilitação remarcar exames e repor aulas sem pagar taxa adicional quando a falta tiver motivo de saúde comprovado. A regra alcança:

• exame de aptidão física e mental;
• avaliação psicológica;
• prova teórica;
• prova prática de direção;
• reposição das aulas perdidas.

O que o atestado precisa ter

A isenção não é automática — depende de o candidato apresentar a justificativa médica dentro do prazo e com o conteúdo certo. Pelo texto aprovado, o documento deve ser entregue em até cinco dias úteis e precisa trazer:

• identificação do profissional que emitiu;
• número do registro no conselho de classe;
• assinatura;
• o período em que a pessoa ficou impossibilitada.

Atestado sem número de conselho ou sem o período de afastamento é justamente o que costuma ser recusado. Vale conferir esses itens ainda no consultório.

Quando passa a valer

Ainda não vale. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça, com passagem posterior pelo Senado. Até lá, cada centro de formação segue a regra atual de remarcação.

Cuidado com golpe

Habilitação é terreno fértil para fraude. Aparece a promessa de CNH sem prova por Pix, o falso programa social de carteira gratuita com link para captura de dados e o despachante que cobra taxa inventada de "liberação de remarcação". Também circula a venda de atestado médico — que, além de crime, derruba o pedido inteiro quando a fraude é descoberta.

Se você perdeu um exame por doença e a autoescola está cobrando de novo, guarde o atestado e o comprovante de entrega. Havendo dúvida sobre a cobrança, procure um profissional de sua confiança para orientar o caso.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.