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Direitos

Conserto de carro ou eletrodoméstico: orçamento por escrito e 90 dias para reclamar

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 20 de nov. de 2026
Oficina mecânica limpa e organizada, com um carro popular erguido no elevador e ferramentas penduradas no painel; no alto da parede, uma placa com a palavra CONSERTOS.

Antes de consertar o carro, a geladeira, a máquina de lavar ou o celular, o cliente tem direito a um orçamento prévio por escrito, com o valor da mão de obra, das peças, a forma de pagamento e as datas de início e de fim do serviço. É o que manda o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A oficina não pode cobrar por serviço que você não autorizou, e quem recebe o bem mal consertado tem 90 dias para reclamar.

O que o orçamento precisa ter

  • valor da mão de obra;
  • peças e materiais que serão usados, com preço;
  • condições de pagamento;
  • data de início e de término do serviço.

Salvo combinação diferente, o orçamento vale por 10 dias, contados do dia em que o cliente o recebe (art. 40, §1º). Depois de aprovado, ele obriga as duas partes: o preço só muda se houver nova negociação e o cliente concordar (§2º). E se a oficina contratar outra empresa para uma parte do serviço que não estava prevista no orçamento, o cliente não paga esse acréscimo (§3º).

Serviço que você não autorizou

O CDC proíbe executar serviço sem orçamento prévio e sem autorização expressa do consumidor (art. 39, VI), salvo quando já existe um costume entre as partes. E o serviço prestado sem que o cliente tenha pedido não gera obrigação de pagar (art. 39, III e parágrafo único). Se a oficina trocou peças ou fez reparos além do combinado sem perguntar, ela não pode simplesmente lançar isso na conta.

A dica é simples: peça que qualquer serviço extra seja autorizado por escrito, nem que seja por mensagem, e guarde tudo.

Peças novas e originais

No conserto, a regra é usar peças de reposição originais, adequadas e novas, que mantenham as especificações técnicas do fabricante (art. 21). Peça usada ou não original só pode ser colocada se o cliente autorizar. Peça para ver as peças trocadas e confira a nota fiscal.

Conserto mal feito: 90 dias para reclamar

Se o serviço não resolveu o problema ou criou outro, o consumidor tem 90 dias para reclamar quando se trata de bem durável, como carro e eletrodoméstico (art. 26, II). O prazo começa no término do serviço, isto é, quando o bem volta para as suas mãos (§1º). Se o defeito estava escondido e só aparece depois, o prazo começa quando ele fica evidente (§3º). Para serviços em produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias.

Pelo art. 20, o cliente escolhe uma destas saídas:

  • refazer o serviço, sem custo adicional;
  • devolução imediata do valor pago, com correção, além de indenização por eventuais prejuízos;
  • abatimento proporcional do preço.

O novo conserto pode até ser feito por outra oficina capacitada, por conta e risco de quem errou (art. 20, §1º). Se o problema é do aparelho novo, e não do conserto, as regras são outras: veja a matéria sobre produto com defeito.

Como reclamar

Reclame primeiro por escrito à oficina ou à assistência técnica, com data, e guarde o orçamento, a nota, as fotos e as mensagens trocadas. Se não houver solução, procure o Procon da sua cidade, a plataforma consumidor.gov.br ou o juizado especial cível. Em casos de valor mais alto, procure um profissional de sua confiança.

Cuidado com golpe

Desconfie de quem oferece conserto em domicílio por preço muito baixo, pede sinal adiantado por transferência e depois desaparece, ou leva o aparelho sem deixar comprovante. Antes de entregar o bem, anote o endereço e o CNPJ da empresa e exija um recibo com a descrição do aparelho e do defeito.

Outra armadilha comum é o valor combinado por telefone que triplica na hora de retirar o carro, com a desculpa de que "apareceram outros problemas". Sem a sua autorização, esse acréscimo pode ser contestado. Não pague sob pressão: peça a conta detalhada e registre a reclamação.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.