Contrato de gaveta: só é dono do imóvel quem registra no cartório; veja como regularizar

Pela lei, só é dono do imóvel quem registra a compra no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). O contrato particular, conhecido como contrato de gaveta, prova que houve o negócio, mas não transfere a propriedade: enquanto o registro não é feito, o vendedor continua sendo tratado como dono. Para regularizar, os caminhos são a escritura com registro, a adjudicação compulsória (que pode ser feita no próprio cartório) ou a usucapião.
Contrato, escritura e registro: qual a diferença
- Contrato particular (de gaveta): o papel assinado entre comprador e vendedor, às vezes com firma reconhecida. Vale entre as partes, mas não torna o comprador dono.
- Escritura pública: o documento feito no Cartório de Notas (tabelionato). Pelo art. 108 do Código Civil, ela é obrigatória na compra de imóvel de valor acima de 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Como o salário mínimo é atualizado periodicamente, esse limite também muda.
- Registro: é a anotação da escritura, ou de outro título aceito por lei, na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. É o registro que transfere a propriedade (arts. 1.227 e 1.245).
Há exceções à escritura. Os contratos regidos pela Lei 9.514/1997, que trata do financiamento imobiliário com alienação fiduciária, podem ser feitos por instrumento particular com efeitos de escritura pública (art. 38). Mesmo nesses casos, o contrato precisa ser levado a registro.
Os riscos de ficar só com o contrato de gaveta
- O vendedor morre: o imóvel ainda está no nome dele e entra no inventário. O comprador terá de negociar com os herdeiros ou buscar a Justiça.
- O vendedor vende de novo: se outra pessoa comprar o mesmo imóvel e registrar primeiro, ela passa a ser considerada a dona, e quem ficou só com o contrato terá de discutir o prejuízo.
- Dívida do vendedor: como o imóvel continua no nome dele, pode ser penhorado. Quem tem a posse por compromisso de compra pode se defender com embargos de terceiro, mesmo sem registro, segundo a Súmula 84 do STJ (Corte Especial, 18/6/1993). Mas isso exige processo e prova da compra.
- Dificuldade para vender ou financiar: bancos e compradores costumam exigir a matrícula atualizada em nome de quem vende.
Como regularizar
Escritura e registro. Se o vendedor está vivo, localizado e de acordo, o caminho mais simples é fazer a escritura no Cartório de Notas, pagar o imposto de transmissão (ITBI) à prefeitura e registrar no Cartório de Registro de Imóveis.
Adjudicação compulsória. Se o preço foi pago e o vendedor, ou os herdeiros dele, se recusa ou não aparece para assinar, o comprador pode pedir a adjudicação compulsória, que transfere o imóvel sem essa assinatura. Na Justiça, o pedido não depende de o contrato estar registrado (Súmula 239 do STJ, Segunda Seção, 28/6/2000). Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação também pode ser feita no Cartório de Registro de Imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/1973). Entre os documentos exigidos estão o contrato, a prova de pagamento do preço, a notificação do vendedor com prazo de 15 dias para assinar, certidões que mostrem que não há disputa judicial sobre o contrato e o comprovante do ITBI. O pedido no cartório exige representação por profissional habilitado.
Usucapião. Quando não há como provar a compra ou localizar o vendedor, a posse prolongada pode levar à usucapião, que também pode ser pedida em cartório. Veja os prazos de cada modalidade na matéria sobre usucapião.
Antes de comprar
Peça a certidão de matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis e confira quem é o dono e se há penhora, hipoteca ou outra pendência. Desconfie de quem diz que o imóvel "não tem escritura, mas é tranquilo". Em caso de dúvida, procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.
Cuidado com golpe
Anúncios de casas muito abaixo do preço de mercado, com pedido de sinal por Pix para "segurar o negócio", são uma armadilha frequente. Em muitos casos, quem anuncia não é o dono, apresenta documentos falsificados ou vende o mesmo imóvel para várias pessoas ao mesmo tempo.
Não pague nada antes de conferir a matrícula em nome do vendedor e de comparar os documentos pessoais dele com os do cartório. Faça pagamentos só para a conta de quem aparece como proprietário e guarde todos os comprovantes e mensagens da negociação.
Fontes oficiais
- Código Civil, texto compilado (arts. 108, 1.227 e 1.245) — Senado Federal
- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), texto compilado (art. 216-B) — Senado Federal
- Lei nº 9.514/1997, texto compilado (art. 38) — Senado Federal
- Súmula 84 do STJ — embargos de terceiro com compromisso de compra sem registro
- Súmula 239 do STJ — adjudicação compulsória sem registro do compromisso
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.