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Justiça

Divórcio no cartório: quando dá para fazer sem processo e o que muda com filhos menores

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 31 de out. de 2026
Balcão de cartório com duas alianças douradas separadas, uma pasta fechada e a placa TABELIONATO DE NOTAS ao fundo.

O casal que concorda com o fim do casamento pode se divorciar no Tabelionato de Notas, por escritura pública, sem abrir processo na Justiça. A regra está no artigo 733 do Código de Processo Civil e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É preciso acordo em tudo, não pode haver gravidez e, se houver filhos menores ou incapazes, a guarda, a convivência e a pensão deles já têm de estar decididas por um juiz.

Quando o divórcio pode ser feito no cartório

O caminho do cartório serve para o divórcio consensual: os dois querem se divorciar e estão de acordo sobre a divisão dos bens, a pensão entre eles e o uso do sobrenome. Se um dos dois não aceita, ou se há briga sobre qualquer ponto, o divórcio tem de ser pedido na Justiça.

O texto do Código de Processo Civil fala em casal sem nascituro, ou seja, sem gravidez em curso, e sem filhos incapazes. Em 2024, o CNJ alterou a Resolução 35 pela Resolução 571 e abriu uma porta para quem tem filhos menores. Pelo novo §2º do artigo 34, a escritura pode ser feita desde que fique comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões sobre guarda, visitação e alimentos dos filhos.

Na prática, o casal com filho menor resolve antes, na Justiça, a parte das crianças. Depois, faz o divórcio e a partilha no cartório. Se o tabelião tiver dúvida sobre o interesse do filho, envia a questão ao juiz que deu a decisão. Veja como funciona essa parte na matéria sobre guarda compartilhada e pensão.

Acompanhamento e documentos

A lei exige que o casal esteja assistido por um profissional do direito ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 733, §2º). Pode ser um só profissional para os dois. O tabelião não decide o conteúdo do acordo: ele confere os requisitos e registra o que foi combinado. O casal pode escolher qualquer tabelionato do país, e muitos fazem o ato por videoconferência.

Os documentos mais pedidos são:

  • certidão de casamento atualizada;
  • documento de identidade e CPF dos dois;
  • pacto antenupcial, se houver;
  • certidão de nascimento dos filhos e, se forem menores, a decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão;
  • documentos dos bens a dividir, como matrícula do imóvel e documento do veículo.

Partilha, pensão e sobrenome

A divisão dos bens pode constar na própria escritura. Se o casal ainda não chegou a um acordo sobre isso, o divórcio pode sair antes e a partilha fica para depois: o Código Civil, no artigo 1.581, permite o divórcio sem partilha prévia. Quando um fica com mais bens que o outro, pode haver cobrança de imposto sobre a diferença, conforme a lei do estado ou do município.

A escritura também diz se haverá pensão entre os ex-cônjuges, qual o valor e por quanto tempo, ou se os dois abrem mão dela. E registra se quem mudou de sobrenome no casamento volta a usar o nome de solteiro. Pela resolução do CNJ, as cláusulas de pensão combinadas no divórcio podem ser corrigidas depois por nova escritura, se houver acordo.

Sem juiz e sem homologação

A escritura não depende de homologação judicial (CPC, art. 733, §1º). Com ela, o divórcio é averbado no cartório de registro civil onde o casamento foi registrado, e a partilha é levada ao registro de imóveis e aos demais órgãos. O valor da escritura segue a tabela de cada estado. Quem declara não ter condições de pagar pode pedir a isenção dos emolumentos, como prevê a Resolução 35.

Se o casal vivia em união estável, a dissolução por acordo também pode ser feita no cartório, com as mesmas exigências. Veja mais na matéria sobre união estável. Antes de assinar, procure um profissional de sua confiança para conferir o acordo.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.