Fim da escala 6x1: relator vota a favor e CCJ do Senado decide dia 2

A proposta que acaba com a escala 6x1 deu mais um passo. Nesta quinta-feira (27), o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à PEC 221/2019 — mantendo na íntegra o texto que a Câmara aprovou e rejeitando as 12 emendas apresentadas por outros senadores.

A previsão é que a CCJ vote o parecer na próxima quarta-feira, dia 2 de setembro, durante o esforço concentrado de votações do Congresso antes das eleições de outubro.

O que diz a proposta

• Dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos;
• Salário não pode ser reduzido por causa da diminuição da jornada;
• Dois meses após a promulgação, a jornada máxima cai das atuais 44 para 42 horas semanais;
• Um ano depois dessa primeira fase, cai de vez para 40 horas.

No parecer, Aziz citou dados do Ipea segundo os quais 80% dos vínculos com jornada acima de 40 horas pagam até dois salários mínimos — ou seja, a jornada mais pesada recai justamente sobre quem recebe menos. Para o relator, reduzi-la é medida de justiça distributiva.

O que ainda falta

É aqui que mora a diferença entre avanço e lei valendo. Depois da CCJ, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos em cada votação — e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não garantiu data para isso. Na Câmara, o texto passou em maio por ampla margem: 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.

Cuidado com a desinformação

Já circulam vídeos dizendo que a jornada de 40 horas "foi aprovada e começa mês que vem" — e até gente oferecendo, mediante pagamento, uma suposta "entrada no novo direito". Nada disso existe: a regra ainda não mudou, e ninguém pode cobrar para antecipar um direito que depende de votação no Congresso.

Se na sua empresa a escala ou o pagamento das horas já não respeitam as regras de hoje — hora extra sem pagar, folga suprimida, domingo emendado —, isso é outra conversa, e o caminho é procurar um profissional de sua confiança para analisar a situação com os seus comprovantes.

No portal, já explicamos o caminho completo da PEC no Senado e a nova regra do trabalho no comércio em feriados.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.