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Trabalho

Terceirizado sem pagamento: a empresa que contratou o serviço responde pelas verbas

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 21 de nov. de 2026
Hall de prédio comercial limpo, sem pessoas, com um carrinho de limpeza com balde e esfregão organizados; no alto de uma porta, uma placa com os dizeres SERVIÇOS GERAIS.

Quando a empresa terceirizada some, fecha as portas ou deixa de pagar salário, férias, 13º e rescisão, o trabalhador não fica sem saída. A empresa que contratou o serviço, chamada de tomadora, responde de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas do período em que o empregado trabalhou para ela. É o que prevê o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. No setor público, a regra é mais restrita: é preciso provar que o órgão falhou na fiscalização.

O que é responsabilidade subsidiária

Responder de forma subsidiária significa pagar se a empregadora não pagar. Primeiro, a cobrança recai sobre a terceirizada, que é quem assinou a carteira. Se ela não tiver dinheiro nem bens, a dívida passa para a tomadora.

A responsabilidade se limita ao período em que o trabalhador prestou serviço para aquela tomadora. Quem passou por vários lugares, por exemplo um ano numa fábrica e dois num supermercado, cobra de cada tomadora o tempo correspondente.

Direitos de quem trabalha na tomadora

Pelo art. 4º-C da Lei 6.019/1974, quando o serviço é feito nas instalações da contratante, o terceirizado tem as mesmas condições dos empregados dela quanto a:

  • alimentação servida nos refeitórios;
  • transporte oferecido pela empresa;
  • atendimento médico ou ambulatorial existente no local;
  • treinamento adequado, quando a atividade exigir;
  • condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho.

A contratante também deve assegurar segurança, higiene e salubridade no local onde o serviço é feito (art. 5º-A, §3º).

Quando a tomadora é órgão público

Prefeituras, governos estaduais, autarquias e outros órgãos também contratam terceirizadas para limpeza, vigilância e portaria. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931, tese fixada em 26/4/2017), que o simples calote da terceirizada não transfere automaticamente a dívida ao poder público.

Depois, no Tema 1.118 (RE 1.298.647, relator ministro Nunes Marques, julgamento concluído em 13/2/2025), o STF definiu que cabe ao trabalhador provar a falha do órgão na fiscalização. A tese também diz que essa falha fica caracterizada quando o poder público, depois de notificado formalmente sobre o descumprimento — pelo trabalhador, pelo sindicato, por órgãos de fiscalização do trabalho, pelo Ministério Público, pela Defensoria ou por outro meio idôneo —, não toma providências.

Na prática, quem trabalha terceirizado num órgão público e começa a ter salário atrasado deve avisar por escrito o órgão contratante e guardar o comprovante. Esse aviso pode ser decisivo depois.

Como cobrar

A ação na Justiça do Trabalho deve ser proposta contra as duas empresas: a terceirizada e a tomadora. Se a tomadora ficar de fora do processo, fica mais difícil cobrá-la depois. Junte o que puder:

  • carteira de trabalho, contracheques e extratos do FGTS;
  • crachá, escala, fotos ou documentos que mostrem onde você trabalhava;
  • mensagens e avisos sobre os atrasos e a notificação enviada à tomadora.

Há prazo: pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, e só alcança os últimos 5 anos. A rescisão também tem prazo próprio para ser paga: veja a matéria sobre o prazo de 10 dias para pagar a rescisão. Procure o sindicato da sua categoria ou um profissional de sua confiança.

Cuidado com golpe

Trabalhador com salário atrasado vira alvo de quem promete "adiantar" o dinheiro da ação trabalhista ou "liberar" valores mediante o pagamento de uma taxa. A Justiça do Trabalho não pede depósito por mensagem para soltar dinheiro a trabalhador, e alvará verdadeiro não depende de transferência para terceiros.

Há ainda golpistas que se passam por servidores do tribunal e citam o número real do processo, que é público. Antes de pagar qualquer coisa ou passar dados, confirme a informação diretamente na vara do trabalho ou com quem cuida do seu processo.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.