Contrato de experiência: limite de 90 dias, uma prorrogação e o que recebe quem sai antes

O contrato de experiência tem prazo máximo de 90 dias e só pode ser prorrogado uma vez, sem passar desse limite. Se a empresa dispensar o trabalhador antes do fim, sem justa causa, paga uma indenização de metade dos salários que faltavam até o término (art. 479 da CLT). A carteira tem de ser assinada desde o primeiro dia, com FGTS, INSS, 13º e férias proporcionais.
Prazo e prorrogação
A CLT trata a experiência como um contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º) e limita sua duração a 90 dias (art. 445, parágrafo único). Pela Súmula 188 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prorrogação é permitida desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse esse teto. Por isso são comuns combinações como 45 + 45 dias ou 30 + 60 dias.
Se o contrato for prorrogado mais de uma vez, ou se o trabalhador continuar na empresa depois dos 90 dias, ele passa a valer como contrato sem prazo determinado (art. 451). A partir daí, uma dispensa segue as regras comuns, com aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
O que recebe em cada situação
Quando o contrato chega ao fim no prazo combinado, o trabalhador recebe o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias proporcionais com o adicional de um terço, e pode sacar o FGTS depositado. Não há aviso prévio nem multa de 40%, porque as duas partes já sabiam a data do fim.
Quando a empresa dispensa antes do fim, sem justa causa, além dessas verbas ela paga a indenização do art. 479: metade da remuneração que o empregado receberia até o último dia do contrato. Exemplo: em um contrato de 90 dias com salário de R$ 2.100, a dispensa no 60º dia deixa 30 dias por cumprir; a indenização é a metade de R$ 2.100, ou seja, R$ 1.050. O regulamento do FGTS (art. 14 do Decreto 99.684/1990) também prevê a multa de 40% nessa situação.
Quando o trabalhador pede para sair antes, ele recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais, mas não saca o FGTS. Pelo art. 480, pode ter de indenizar a empresa pelos prejuízos que a saída causar, até o limite do valor que ela pagaria no caso inverso. Esse desconto depende de prejuízo real, não é automático.
Cláusula assecuratória
Alguns contratos trazem a chamada cláusula assecuratória, que permite a qualquer das partes encerrar a experiência antes do prazo. Quando ela existe e é usada, valem as regras do contrato por prazo indeterminado (art. 481): no lugar da indenização pela metade, entra o aviso prévio, como prevê a Súmula 163 do TST. Vale ler o contrato com atenção para saber se essa cláusula está lá.
Gravidez e acidente durante a experiência
A Súmula 244, item III, do TST estende a estabilidade da gestante aos contratos por prazo determinado, o que inclui a experiência. O tema, porém, divide os tribunais: depois que o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 497, algumas decisões passaram a negar a estabilidade quando o contrato apenas chega ao fim no prazo. Os detalhes estão na matéria sobre a estabilidade da gestante.
Quem sofre acidente de trabalho durante a experiência e fica afastado pelo INSS com auxílio por acidente tem direito à estabilidade de 12 meses depois da volta, segundo a Súmula 378, item III, do TST.
Cuidado com golpe
Vaga de emprego também é usada para enganar quem procura trabalho. Desconfie de anúncio que cobra para "segurar a vaga" na experiência, exige compra de uniforme, curso ou exame em local indicado pelo recrutador, ou pede Pix para "taxa de contratação". Empresa séria não cobra do candidato para contratar.
Se a rescisão vier com valores que você não entende, ou se a empresa descontar algo sem explicar, peça o termo de rescisão por escrito, confira os holerites e procure um profissional de sua confiança antes de assinar qualquer acordo.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 443, 445, 451, 479, 480 e 481
- Decreto nº 99.684/1990 (regulamento do FGTS), art. 14
- Tribunal Superior do Trabalho: Súmulas 163, 188, 244 e 378
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Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.