Home office: quem paga as despesas, controle de jornada e volta ao presencial

Trabalhar de casa com carteira assinada tem regras próprias na CLT, nos arts. 75-A a 75-F, atualizados pela Lei 14.442/2022. O teletrabalho precisa estar escrito no contrato. Quem paga computador, internet e luz é o que o contrato escrito define. E o controle de jornada depende de como o trabalho foi combinado: por horário ou por produção.
O que é teletrabalho
Pela lei, teletrabalho ou trabalho remoto é o serviço feito fora da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de computador, celular e outras tecnologias, e que não se confunde com trabalho externo, como o do vendedor que roda a cidade.
- Ir à empresa com frequência para reuniões ou tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho. É o que permite o regime híbrido.
- O modelo vale também para estagiários e aprendizes.
- Valem a convenção coletiva e as leis locais do lugar onde fica o estabelecimento ao qual o trabalhador está vinculado.
- Usar celular ou programas da empresa fora do expediente não conta como tempo à disposição, salvo se houver acordo prevendo isso.
Por jornada ou por produção
A lei separa dois tipos de teletrabalho, e a diferença pesa no bolso:
- Por jornada: o empregado tem horário. Valem as regras de controle de ponto, intervalo e hora extra, como no trabalho presencial.
- Por produção ou tarefa: o empregado é pago pelo que entrega. Nesse caso, o art. 62, inciso III, tira o trabalhador das regras de controle de jornada, e não há hora extra.
O enquadramento precisa corresponder à realidade. Se o contrato diz "por produção", mas a empresa exige login às 8h, acompanha o horário e cobra presença on-line o dia todo, isso pode ser questionado na Justiça do Trabalho.
Quem paga equipamento, internet e luz
O art. 75-D diz que a responsabilidade por comprar, manter e fornecer equipamentos e estrutura, e o reembolso de despesas, devem estar previstos em contrato escrito. A lei não fixa um valor nem obriga a empresa a pagar a conta de luz.
O que a lei deixa claro é que esses itens não são salário: notebook emprestado ou ajuda de custo para internet não entram no cálculo de férias, 13º e FGTS. Quando o contrato é omisso, há decisões trabalhistas em sentidos diferentes sobre o reembolso, porque o risco da atividade, em regra, é do empregador. Não existe entendimento único.
Mudar de casa para a empresa, e o contrário
- Do presencial para o remoto: só com acordo entre as duas partes, registrado em aditivo ao contrato.
- Do remoto para o presencial: a empresa pode determinar, mas tem de dar prazo de transição de pelo menos 15 dias, também com aditivo.
- Se o próprio empregado escolheu trabalhar remotamente em outra cidade, a empresa não é obrigada a pagar as despesas da volta, salvo se o contrato disser o contrário.
A lei também manda dar prioridade nas vagas de teletrabalho a empregados com deficiência e a quem tem filho ou criança sob guarda judicial de até 4 anos (art. 75-F).
Saúde e ergonomia: pelo art. 75-E, a empresa deve orientar o empregado, de forma expressa e ostensiva, sobre como evitar doenças e acidentes de trabalho, e o empregado assina um termo se comprometendo a seguir as instruções. Cadeira adequada, altura da tela, pausas e iluminação fazem parte dessa conversa. Dor nas costas, nos punhos ou na visão causada pelo trabalho em casa pode ser tratada como doença ocupacional, conforme o caso.
Antes de assinar um aditivo de teletrabalho, leia com atenção o que ele diz sobre horário, equipamentos e reembolso. Se surgir dúvida sobre jornada, despesas ou a volta ao presencial, procure um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- CLT, art. 62, III, e arts. 75-A a 75-F (teletrabalho, com redação da Lei nº 14.442/2022)
- Lei nº 14.442/2022
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.