Intervalo de almoço: mínimo de 1 hora e o que a empresa paga se cortar a pausa

Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a um intervalo para descanso e refeição de no mínimo 1 hora e, em regra, no máximo 2 horas. Na jornada de mais de 4 até 6 horas, a pausa é de 15 minutos. A regra está no artigo 71 da CLT. Se a empresa cortar o intervalo, tem de pagar o tempo suprimido com 50% a mais.
Quanto tempo de intervalo a lei exige
- Jornada de até 4 horas: a lei não exige intervalo;
- Mais de 4 e até 6 horas: pausa de 15 minutos (art. 71, §1º);
- Mais de 6 horas: intervalo de 1 a 2 horas (art. 71, caput).
O limite de 2 horas pode ser ampliado por acordo escrito ou por convenção coletiva. O tempo de intervalo não conta como jornada (art. 71, §2º). Ou seja, quem tem 1 hora de almoço e trabalha 8 horas fica 9 horas no local de trabalho, e essa hora de almoço não é paga.
Durante o intervalo, o trabalhador fica livre. Se a empresa exige que ele almoce no posto, atenda telefone ou fique à disposição, o intervalo não foi dado de verdade.
Não confunda com o descanso entre um dia e outro de trabalho: entre o fim de uma jornada e o começo da seguinte, a CLT exige pelo menos 11 horas seguidas (art. 66).
O que a empresa paga se cortar o intervalo
A Reforma Trabalhista de 2017 mudou o §4º do artigo 71. Desde então, se o intervalo não é dado ou é dado pela metade, a empresa paga só o tempo que foi suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Exemplo: quem ganha R$ 10 por hora e almoça só 30 minutos, em vez de 1 hora, tem direito a 30 minutos com 50% a mais. São R$ 7,50 por dia, que se somam mês a mês.
A lei também diz que esse pagamento tem natureza indenizatória. Na prática, ele não entra no cálculo de férias, 13º salário e FGTS. Antes da reforma, a Súmula 437 do TST mandava pagar a hora inteira, com reflexos nessas verbas. Para períodos anteriores a novembro de 2017, a regra antiga ainda pode ser discutida.
Quando o intervalo pode ser menor
A reforma permitiu que convenção ou acordo coletivo, negociado com o sindicato, reduza o intervalo de quem trabalha mais de 6 horas. O limite é de 30 minutos (art. 611-A, III). Abaixo disso, a cláusula não vale. Acordo individual, assinado só entre patrão e empregado, não serve para reduzir o almoço.
A CLT também permite que o Ministério do Trabalho autorize a redução em casos específicos, quando a empresa tem refeitório organizado e os empregados não fazem hora extra (art. 71, §3º).
Na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o artigo 59-A permite que os intervalos sejam dados ou pagos como indenização. Motoristas e outros trabalhadores do transporte coletivo urbano têm regras próprias de fracionamento, previstas no §5º do artigo 71.
Como provar e cobrar
Empresa com mais de 20 empregados precisa registrar a jornada. Muitas apenas pré-anotam o intervalo no cartão de ponto. Se na prática a pausa era menor, guarde provas: mensagens, escalas, nomes de colegas que podem testemunhar.
Também conta como intervalo suprimido o tempo de almoço em que o trabalhador continuou atendendo clientes. Quem faz hora extra além do intervalo cortado recebe as duas coisas separadamente. Veja as regras na matéria sobre hora extra e banco de horas.
O primeiro passo pode ser falar com o RH ou com o sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, dá para cobrar os últimos cinco anos, desde que a ação seja aberta em até dois anos depois da saída da empresa. Para avaliar o seu caso, procure um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 (arts. 59-A, 66, 71 e 611-A)
- Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
- TST — Súmulas (Súmula 437)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.