MEI: lei perdoa dívida do INSS, teto vai a R$ 140 mil e Pix de R$ 5 mil ainda não existe

O microempreendedor individual que deve contribuição ao INSS vai ter a dívida perdoada. A Lei Complementar 238/2026, chamada pelo governo de Prospera MEI e sancionada em 21 de outubro, cancela essas dívidas, aumenta o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite contratar até dois empregados. Já o "Pix de R$ 5 mil" que circula nas redes não está liberado: ele ainda depende de regras que não foram publicadas.
Que dívida é perdoada
O perdão, que a lei chama de remissão, alcança a contribuição previdenciária mensal do MEI, a parte do INSS que vem dentro do boleto do DAS. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), funciona assim:
- vale para parcelas com vencimento até 13 de outubro de 2026;
- o perdão é de 100%: valor principal, juros, multa e encargos;
- entram dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União e também as que ainda não foram inscritas;
- ICMS e ISS ficam de fora, mesmo que estejam no mesmo boleto, porque são tributos de estados e municípios;
- as dívidas serão baixadas em 1º de janeiro de 2027, e, segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido neste momento.
Há uma condição importante: quem continuar como MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta, descontado o que já tiver sido pago. E quem já quitou não recebe nada de volta.
Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o acordo cancelado em 1º de janeiro. Se o parcelamento misturar outras dívidas, ele não some sozinho e precisa de revisão. Até lá, as dívidas continuam valendo, e seguem abertas as renegociações que o portal já explicou na matéria sobre o Desenrola MEI.
Teto maior e até dois empregados
O limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil em 2026, sobe em duas etapas:
- R$ 110 mil a partir de 2027;
- R$ 140 mil a partir de 2028.
A lei também amplia para até dois empregados a contratação nas atividades alcançadas pela nova regra, com salário de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Não vale para todo MEI: depende da atividade registrada.
No mesmo dia, um decreto dispensou o MEI de emitir nota fiscal nas vendas para pessoa física. Para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, chamado de nanoempreendedor, o governo anunciou dispensa de CNPJ e de nota nessas vendas, mas as condições ainda dependem de regulamentação.
E o Pix de R$ 5 mil?
O chamado Pix MEI faz parte do pacote, mas não tem inscrição aberta, edital nem data de pagamento. Pelo que o governo divulgou, os recursos estão previstos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. O dinheiro deve ser usado na compra de bens para o negócio, com orientação de parceiros como o Sebrae. Não é saque livre nem dinheiro que cai na conta de qualquer MEI.
Também foram anunciados leilões para dívidas de MEI com bancos, ligados ao Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90%. Essa medida é separada do perdão das dívidas com o INSS.
Cuidado com golpe
O "Pix de R$ 5 mil" virou isca. Circulam links que pedem CNPJ, CPF, senha do banco ou uma "taxa de liberação" para entrar numa lista de pagamento que não existe. Também há mensagens prometendo "limpar o nome do MEI" antes de janeiro mediante pagamento. Nenhum órgão do governo cobra taxa nem pede Pix, senha ou dados do cartão para liberar benefício.
Se você é MEI e não sabe se tem dívida, se o seu parcelamento será cancelado ou como o perdão afeta o seu caso, procure um profissional de sua confiança para conferir a situação do seu CNPJ antes de pagar qualquer coisa.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (limite do MEI, empregados e remissão de dívidas)
- PGFN: perguntas frequentes sobre o perdão do MEI
- Agência Brasil: perdão de dívidas e novo teto do MEI
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.