Decreto libera escolher de quem comprar energia; residência só a partir de 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia elétrica. Na prática, o brasileiro vai poder escolher de qual empresa compra a energia da sua casa — parecido com o que já acontece com a operadora de telefone.

A mudança vale para quem é atendido em baixa tensão, que é o caso das residências e dos pequenos comércios.

As datas são diferentes para cada grupo

A abertura não acontece de uma vez. O decreto separou em duas etapas:

• novembro de 2027 — consumidores industriais e comerciais podem escolher o fornecedor;
• novembro de 2028 — os demais clientes, incluindo as residências.

Ou seja, para a casa da maioria das famílias, a possibilidade de trocar de fornecedor só chega daqui a mais de dois anos. Até lá, nada muda na forma como a conta de luz é cobrada.

E se a empresa escolhida quebrar?

Essa era a pergunta que mais preocupava. O decreto criou a figura do Supridor de Última Instância, responsável por garantir o fornecimento caso a empresa contratada pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Ninguém fica sem luz por causa disso.

Até o fim de 2030, essa função ficará com as distribuidoras de energia. Depois, poderá ser exercida por outros agentes.

Quem vai organizar a mudança

Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica regulamentar a transição entre o ambiente regulado, que é o de hoje, e o ambiente livre. A agência também vai definir as regras de informação e de proteção ao consumidor — o que inclui como as ofertas devem ser apresentadas para que ninguém assine um contrato sem entender o que está contratando.

As regras não alteram a geração nem a transmissão de energia, que seguem outras normas.

Desconfie de oferta antecipada

Mudança grande em conta de luz é prato cheio para abordagem por telefone e por mensagem. Já é possível prever a ligação oferecendo "migração antecipada", "desconto exclusivo na energia" ou pedindo dados do titular da conta para "fazer o cadastro no novo sistema". A escolha de fornecedor pela residência só começa em novembro de 2028 — quem oferecer isso agora não está falando a verdade, e nenhuma empresa séria pede senha ou Pix por telefone.

Se você receber uma proposta de troca de fornecedor de energia, especialmente com contrato de fidelidade ou multa por saída, procure um profissional de sua confiança para conferir os termos antes de assinar qualquer coisa.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.