Seguro-defeso atrasado: R$ 874,5 milhões liberados a 149,5 mil pescadores

Cerca de 149,5 mil pescadores artesanais passaram a receber, a partir de 7 de julho, aproximadamente R$ 874,5 milhões em benefícios do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal, o SDPA. O pagamento é feito em parcela única e alcança pedidos referentes a períodos de defeso anteriores a 2026 — ou seja, dinheiro que estava parado.

São pescadores que já tinham o direito reconhecido pelo INSS e aguardavam apenas a liberação dos valores. A operação só foi possível depois da publicação da Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026, que autorizou, em caráter excepcional, a liberação desses benefícios atrasados.

O que é o seguro-defeso

É o benefício pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica proibida por determinação ambiental. Essa proibição, o defeso, existe para proteger a reprodução das espécies e preservar os estoques pesqueiros. Enquanto ela vale, o pescador não pode exercer a atividade — e o benefício serve para garantir renda nesse intervalo. O valor corresponde a um salário mínimo por mês de defeso, hoje R$ 1.621.

Quem entrou neste lote

Entraram os pescadores que pediram o benefício dentro do prazo previsto em lei, cumpriram os requisitos e já tinham o pedido aprovado pelo INSS, restando apenas a emissão do pagamento.

Quem ainda está com requerimento em análise, ou com alguma pendência de documento para regularizar, não ficou de fora: segundo o INSS, esses pedidos continuam sendo processados normalmente e, à medida que forem aprovados, os beneficiários entram nos próximos lotes de pagamento.

Um benefício que não acumula

Vale registrar um ponto que gera muita dúvida e muita negativa. O seguro-defeso não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, seguro-desemprego ou Bolsa Família. As exceções são o auxílio-acidente e a pensão por morte de até um salário mínimo.

É uma regra que pega famílias inteiras de surpresa, principalmente quando alguém da casa passa a receber outro benefício no meio do período e ninguém percebe a incompatibilidade até o corte chegar.

Cuidado com golpe

Lote de pagamento atrasado é anúncio de temporada para golpista. Nas comunidades pesqueiras circulam mensagens e ligações prometendo "adiantar o lote", "incluir na lista" ou "destravar o cadastro" em troca de uma taxa, de um Pix ou de foto de documento e senha. Não existe lista paga nem inclusão comprada — o pagamento segue a aprovação do pedido no sistema, e nenhum órgão público cobra por isso.

Quem teve o pedido negado, está há tempo demais sem resposta ou recebeu valor diferente do que esperava deve procurar um profissional de sua confiança para verificar a situação do requerimento e o que precisa ser corrigido.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.