Vale-transporte: desconto de até 6% do salário, quem tem direito e o risco do uso indevido

Todo trabalhador com carteira assinada que usa transporte coletivo para ir e voltar do trabalho tem direito ao vale-transporte. A empresa pode descontar do salário no máximo 6% do salário-base, e tudo o que passar disso é pago por ela. A regra está na Lei 7.418/1985 e no Decreto 10.854/2021, que detalha como o benefício funciona.
O vale não é salário. Pela lei, a parte paga pela empresa não entra no cálculo de férias, 13º, INSS ou FGTS. Ele existe só para cobrir o trajeto de casa até o trabalho e de volta.
Quem tem direito
O decreto lista como beneficiários os trabalhadores em geral, entre eles:
- empregados com carteira assinada;
- trabalhadores temporários;
- empregados domésticos;
- atletas profissionais;
- quem trabalha em casa para a empresa, nos deslocamentos que precisar fazer por causa do serviço.
Para receber, o trabalhador informa por escrito, ou por meio eletrônico, o endereço onde mora e as linhas de ônibus, metrô ou trem que usa. Se mudar de casa ou de trajeto, precisa atualizar a informação. A empresa só fica dispensada de dar o vale quando ela mesma oferece transporte coletivo adequado para todo o trajeto. Se o ônibus fretado não cobre o caminho inteiro, o vale tem de cobrir o trecho que falta.
Como funciona o desconto de 6%
O desconto é calculado sobre o salário básico, sem contar adicionais e outras vantagens, como hora extra, adicional noturno ou insalubridade. Exemplo: quem tem salário-base de R$ 2.000 pode ter até R$ 120 descontados por mês. Se as passagens do mês custam R$ 300, a empresa paga os outros R$ 180.
O valor dos vales segue a tarifa cheia do transporte. Quem ganha pouco e gasta muito com passagem é justamente quem mais se beneficia da regra.
A empresa pode pagar em dinheiro?
Em regra, não. O art. 110 do Decreto 10.854/2021 proíbe o empregador de trocar o vale-transporte por dinheiro ou por outra forma de pagamento. Há duas exceções no próprio decreto:
- o empregador doméstico pode pagar em dinheiro;
- se faltar vale por problema operacional ou falta de estoque, o trabalhador que pagou a passagem do próprio bolso deve ser ressarcido na folha de pagamento seguinte.
Quem pode recusar e quando o uso vira falta grave
O trabalhador pode abrir mão do vale, por exemplo porque vai a pé, de bicicleta ou de carro próprio. O mais seguro é deixar isso por escrito. Se a empresa simplesmente deixar de fornecer o benefício, a Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que cabe a ela provar que o empregado não preenchia os requisitos ou não queria usar o vale.
Do outro lado, o trabalhador assina um compromisso de usar o vale só no trajeto de casa ao trabalho. O art. 112, § 3º, do decreto diz que declaração falsa e uso indevido do vale-transporte são falta grave. Na prática, informar endereço falso para receber mais vales, vender o cartão ou passar para outra pessoa pode levar até à demissão por justa causa.
Cuidado com golpe
Circulam mensagens prometendo "recarga extra" ou "saldo esquecido" do vale-transporte em troca de um cadastro com CPF e senha. A recarga é feita pela empresa, direto com a operadora do transporte, e o trabalhador não precisa pagar taxa nenhuma para recebê-la. Desconfie também de quem oferece comprar o seu cartão: além de ser golpe comum, a venda é uso indevido.
Se a empresa desconta mais de 6% do salário-base, não fornece o vale ou cortou o benefício sem explicação, junte holerites e comprovantes de passagem e procure um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- Lei nº 7.418/1985 (institui o vale-transporte e o limite de 6%)
- Decreto nº 10.854/2021 (arts. 106 a 136: beneficiários, desconto, proibição de pagar em dinheiro e falta grave)
- TST: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (Súmula 460)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.