Acompanhante no hospital: quem tem direito no SUS e no plano de saúde

Ninguém precisa enfrentar a internação sozinho quando a lei assegura companhia. Têm direito a acompanhante a pessoa idosa, a criança e o adolescente, a pessoa com deficiência, a gestante no pré-natal e no parto e toda mulher em consultas, exames e procedimentos. As regras valem em hospitais e clínicas do SUS e particulares, inclusive no atendimento pelo plano de saúde.
Pessoa idosa e pessoa com deficiência
O art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura acompanhante a quem tem 60 anos ou mais e está internado ou em observação. O hospital deve dar condições adequadas para que essa pessoa fique em tempo integral, segundo o critério médico. Se o médico responsável entender que o acompanhamento não é possível, tem de justificar por escrito.
A regra é parecida para a pessoa com deficiência. O art. 22 da Lei Brasileira de Inclusão dá direito a acompanhante ou atendente pessoal durante a internação ou observação, em tempo integral. Quando a permanência for impossível, o profissional de saúde precisa justificar por escrito, e o hospital tem de tomar providências para suprir a falta do acompanhante.
Criança, adolescente e gestante
Pelo art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de saúde, inclusive as UTIs neonatais e pediátricas, devem permitir que um dos pais ou o responsável fique em tempo integral com a criança ou o adolescente internado.
A gestante tem direito a um acompanhante de sua escolha durante o pré-natal, o trabalho de parto e o pós-parto imediato (art. 8º, § 6º, do ECA). Esse direito começou no SUS com a Lei 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante. O acompanhante pode ser o pai do bebê, a mãe da gestante, uma amiga ou outra pessoa: quem escolhe é ela.
Mulher em consulta, exame ou procedimento
Desde a Lei 14.737/2023, que deu nova redação ao art. 19-J da Lei do SUS, toda mulher pode levar uma pessoa maior de idade a consultas, exames e procedimentos, em unidade pública ou privada, sem precisar avisar antes. Isso inclui exames de rotina, como a mamografia. Os pontos principais são:
- quem escolhe o acompanhante é a paciente, e ele deve manter sigilo sobre o que ouvir;
- em procedimento com sedação, se ela não levar ninguém, a unidade tem de indicar uma pessoa, de preferência uma profissional de saúde mulher, sem custo; a paciente pode recusar o nome indicado;
- quem quiser abrir mão do acompanhante em procedimento com sedação deve fazer isso por escrito, com 24 horas de antecedência;
- no centro cirúrgico e na UTI, se houver restrição de segurança justificada, só entra acompanhante que seja profissional de saúde;
- em urgência e emergência, a equipe pode agir para proteger a vida da paciente mesmo sem acompanhante.
No plano de saúde
Além de permitir a presença, o plano com cobertura hospitalar tem de pagar as despesas do acompanhante, incluindo alimentação e acomodação, quando o paciente tem menos de 18 anos, 60 anos ou mais ou deficiência, salvo contraindicação justificada pelo médico. A regra está no art. 19, inciso VII, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. O Superior Tribunal de Justiça já mandou operadoras pagarem essas despesas no caso de pacientes idosos.
Se o hospital ou o plano negar o direito, peça a negativa por escrito, com o nome do responsável. Reclame na ouvidoria do hospital, na ANS (no caso do plano) ou na ouvidoria do SUS. Se a recusa continuar, procure um profissional de sua confiança, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Fontes oficiais
- Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), art. 16
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), arts. 8º, § 6º, e 12
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), art. 22
- Lei nº 14.737/2023 (acompanhante da mulher em consultas, exames e procedimentos)
- Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS), art. 19-J
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Resolução Normativa nº 465/2021
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Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.