Adoção no Brasil: passo a passo, quem pode adotar e licença de 120 dias

Para adotar uma criança no Brasil, o caminho passa sempre pela Vara da Infância e da Juventude. A pessoa se habilita, faz um curso de preparação obrigatório, entra no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça, e aguarda a aproximação com uma criança. As regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 39 a 52-D. A adoção é definitiva: depois da sentença, não pode ser desfeita.
Quem pode adotar
- Qualquer pessoa com mais de 18 anos, independentemente do estado civil (art. 42). Pessoa solteira, viúva ou divorciada pode adotar sozinha.
- Quem adota precisa ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou o adolescente.
- Para adotar em conjunto, o casal precisa ser casado ou viver em união estável, com estabilidade familiar comprovada.
- Casais homoafetivos podem adotar nas mesmas condições: o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011, e o casamento civil é feito em cartório desde a Resolução 175/2013 do CNJ.
- Avós e irmãos não podem adotar o neto ou o irmão. Nesses casos, o caminho é a guarda ou a tutela.
O passo a passo
- 1. Habilitação: o pedido é feito na Vara da Infância da cidade onde a pessoa mora, com documentos pessoais, comprovante de renda e de residência, atestado de sanidade e certidões criminais. Pelo art. 197-F, a habilitação deve ser concluída em até 120 dias, prorrogáveis por igual período.
- 2. Preparação: o curso é obrigatório e trata das questões psicológicas e jurídicas da adoção. Também estimula a adoção de crianças mais velhas, de grupos de irmãos e de crianças com deficiência ou doença crônica.
- 3. Estudo psicossocial: assistentes sociais e psicólogos da Justiça entrevistam o candidato e, em geral, visitam a casa.
- 4. Cadastro no SNA: aprovado pelo juiz, o candidato entra na fila nacional, que cruza o perfil desejado com o das crianças aptas. Quem aceita adotar criança com deficiência, doença crônica ou grupo de irmãos tem prioridade.
- 5. Estágio de convivência: a criança passa a conviver com a família, com acompanhamento da equipe técnica, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período.
- 6. Sentença: a ação de adoção deve terminar em até 120 dias, prorrogáveis uma vez. A criança recebe o sobrenome da família e uma nova certidão de nascimento.
O ECA admite adoção sem passar pela fila apenas em casos específicos, como a do filho do cônjuge, a pedido de parente com vínculo afetivo ou de quem já tem a guarda legal de criança com mais de 3 anos.
Licença e salário-maternidade para quem adota
Quem adota tem direito à mesma licença de quem dá à luz. Pela CLT (art. 392-A), a empregada que adota ou obtém guarda judicial para adoção tem licença-maternidade de 120 dias, mediante apresentação do termo judicial de guarda. A regra vale também para o homem que adota (art. 392-C).
No INSS, o art. 71-A da Lei 8.213/1991 assegura salário-maternidade por 120 dias ao segurado ou à segurada que adota. Quando o casal adota junto, só um dos dois recebe o benefício pelo mesmo processo de adoção. Para entender outros detalhes da convivência familiar depois de uma separação, veja a matéria sobre guarda compartilhada.
"Adoção à brasileira" é crime
Registrar como seu o filho de outra pessoa, sem passar pela Justiça, é a chamada "adoção à brasileira". O art. 242 do Código Penal prevê reclusão de 2 a 6 anos. Se o motivo for de reconhecida nobreza, a pena é menor e o juiz pode até deixar de aplicá-la, mas o registro pode ser anulado e a criança fica sem a segurança do processo legal.
A mãe que não quer ou não pode ficar com o bebê tem um caminho legal: a entrega voluntária à Vara da Infância, prevista no art. 19-A do ECA, com acompanhamento e sigilo. Desconfie de quem oferece criança para adoção fora da Justiça. Para tirar dúvidas sobre o processo, procure a Vara da Infância da sua cidade ou um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 19-A, 39 a 52-D e 197-A a 197-F
- CLT, arts. 392, 392-A e 392-C (licença de quem adota)
- Lei nº 8.213/1991, art. 71-A (salário-maternidade na adoção)
- Código Penal, art. 242
- CNJ: Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.