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Justiça

Adoção no Brasil: passo a passo, quem pode adotar e licença de 120 dias

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 9 de nov. de 2026
Quarto de criança arrumado e vazio, com um ursinho de pelúcia sobre a cama.

Para adotar uma criança no Brasil, o caminho passa sempre pela Vara da Infância e da Juventude. A pessoa se habilita, faz um curso de preparação obrigatório, entra no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça, e aguarda a aproximação com uma criança. As regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 39 a 52-D. A adoção é definitiva: depois da sentença, não pode ser desfeita.

Quem pode adotar

  • Qualquer pessoa com mais de 18 anos, independentemente do estado civil (art. 42). Pessoa solteira, viúva ou divorciada pode adotar sozinha.
  • Quem adota precisa ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou o adolescente.
  • Para adotar em conjunto, o casal precisa ser casado ou viver em união estável, com estabilidade familiar comprovada.
  • Casais homoafetivos podem adotar nas mesmas condições: o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011, e o casamento civil é feito em cartório desde a Resolução 175/2013 do CNJ.
  • Avós e irmãos não podem adotar o neto ou o irmão. Nesses casos, o caminho é a guarda ou a tutela.

O passo a passo

  • 1. Habilitação: o pedido é feito na Vara da Infância da cidade onde a pessoa mora, com documentos pessoais, comprovante de renda e de residência, atestado de sanidade e certidões criminais. Pelo art. 197-F, a habilitação deve ser concluída em até 120 dias, prorrogáveis por igual período.
  • 2. Preparação: o curso é obrigatório e trata das questões psicológicas e jurídicas da adoção. Também estimula a adoção de crianças mais velhas, de grupos de irmãos e de crianças com deficiência ou doença crônica.
  • 3. Estudo psicossocial: assistentes sociais e psicólogos da Justiça entrevistam o candidato e, em geral, visitam a casa.
  • 4. Cadastro no SNA: aprovado pelo juiz, o candidato entra na fila nacional, que cruza o perfil desejado com o das crianças aptas. Quem aceita adotar criança com deficiência, doença crônica ou grupo de irmãos tem prioridade.
  • 5. Estágio de convivência: a criança passa a conviver com a família, com acompanhamento da equipe técnica, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período.
  • 6. Sentença: a ação de adoção deve terminar em até 120 dias, prorrogáveis uma vez. A criança recebe o sobrenome da família e uma nova certidão de nascimento.

O ECA admite adoção sem passar pela fila apenas em casos específicos, como a do filho do cônjuge, a pedido de parente com vínculo afetivo ou de quem já tem a guarda legal de criança com mais de 3 anos.

Licença e salário-maternidade para quem adota

Quem adota tem direito à mesma licença de quem dá à luz. Pela CLT (art. 392-A), a empregada que adota ou obtém guarda judicial para adoção tem licença-maternidade de 120 dias, mediante apresentação do termo judicial de guarda. A regra vale também para o homem que adota (art. 392-C).

No INSS, o art. 71-A da Lei 8.213/1991 assegura salário-maternidade por 120 dias ao segurado ou à segurada que adota. Quando o casal adota junto, só um dos dois recebe o benefício pelo mesmo processo de adoção. Para entender outros detalhes da convivência familiar depois de uma separação, veja a matéria sobre guarda compartilhada.

"Adoção à brasileira" é crime

Registrar como seu o filho de outra pessoa, sem passar pela Justiça, é a chamada "adoção à brasileira". O art. 242 do Código Penal prevê reclusão de 2 a 6 anos. Se o motivo for de reconhecida nobreza, a pena é menor e o juiz pode até deixar de aplicá-la, mas o registro pode ser anulado e a criança fica sem a segurança do processo legal.

A mãe que não quer ou não pode ficar com o bebê tem um caminho legal: a entrega voluntária à Vara da Infância, prevista no art. 19-A do ECA, com acompanhamento e sigilo. Desconfie de quem oferece criança para adoção fora da Justiça. Para tirar dúvidas sobre o processo, procure a Vara da Infância da sua cidade ou um profissional de sua confiança.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.