STF adia julgamento sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a chamada uberização — a discussão que vai definir se valem as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e as plataformas de aplicativo. Não há nova data marcada.

O caso estava na pauta, mas o plenário deu prioridade a outro julgamento, sobre a regra do Marco Civil da Internet que exige decisão judicial para a entrega de dados de usuários em investigações.

O que está em jogo

São duas ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao STF por recursos da Uber e da Rappi. As empresas contestam decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo: a Uber sustenta que é empresa de tecnologia, não de transporte; a Rappi alega que as condenações contrariam o entendimento do próprio Supremo.

Antes do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer contrário ao reconhecimento do vínculo de emprego. O parecer não obriga os ministros, mas entra na balança. O resultado terá repercussão para milhões de trabalhadores de aplicativo no país.

Enquanto o STF não decide, o que vale?

Vale o que sempre valeu: cada caso é analisado individualmente pela Justiça do Trabalho, que examina se havia subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento — os requisitos clássicos do vínculo. Há decisões nos dois sentidos, e nada do que o STF ainda vai julgar mudou a situação de quem trabalha hoje.

Cuidado com a desinformação

A cada movimento desse processo, aparecem vídeos dizendo que "saiu a decisão" e que motorista de aplicativo "já tem carteira assinada" — ou o contrário, que "perdeu todos os direitos". E aparece também quem cobre adiantado para "dar entrada" num direito que ainda nem existe, prometendo ganho de causa sem antes olhar o caso. Desconfie das duas pontas.

Quem roda de aplicativo e quer entender a própria situação — inclusive a contribuição ao INSS para não ficar descoberto — deve procurar um profissional de sua confiança para avaliar o caso concreto, com calma e documentos em mãos.

No portal, já explicamos como o motorista de app pode se organizar com o INSS e o crédito para a moto do entregador.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.