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Justiça

Viagem de criança e adolescente: menor de 16 anos precisa de autorização sem os pais

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 19 de nov. de 2026
Corredor de apartamento arrumado, com uma mochila infantil e uma pequena mala de rodinhas encostadas ao lado da porta de entrada.

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem menos de 16 anos não pode viajar para fora da cidade onde mora sem o pai, a mãe ou o responsável, a não ser com autorização (art. 83). Pelas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa autorização pode ser dada pelos próprios pais, em documento com firma reconhecida em cartório, e só depende do juiz quando não há quem autorize. Para o exterior, a regra vale até os 18 anos e é mais rígida: se a criança viaja só com um dos pais, precisa da autorização do outro.

Viagem dentro do Brasil: quando não precisa de autorização

A criança ou o adolescente menor de 16 anos pode viajar sem documento de autorização quando:

  • está com o pai ou a mãe, ou com o responsável legal (tutor ou guardião nomeado pelo juiz);
  • vai para uma cidade vizinha à sua comarca (a área atendida pelo fórum local), no mesmo estado ou na mesma região metropolitana;
  • está com parente maior de idade até o terceiro grau (avós, irmãos, tios e bisavós), desde que leve documento que prove o parentesco, como as certidões de nascimento que liguem um ao outro.

Com amigos da família, padrinhos, vizinhos ou excursão da escola, é preciso autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável. A Resolução CNJ 295/2019 aceita escritura pública ou documento particular com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, e traz modelos prontos. Basta a assinatura de um dos pais, inclusive para a criança viajar sozinha. Se o documento não disser até quando vale, a validade é de dois anos.

A partir dos 16 anos, a autorização deixa de ser exigida dentro do país: basta documento oficial com foto. Atenção, porém: o art. 82 do ECA proíbe hotel, pousada ou pensão de hospedar menor de 18 anos sem os pais ou o responsável, salvo se houver autorização deles.

Viagem para o exterior

Para sair do Brasil, todo menor de 18 anos dispensa autorização judicial quando:

  • viaja com ambos os pais ou com o responsável;
  • viaja com um dos pais, levando autorização do outro com firma reconhecida (art. 84 do ECA);
  • viaja sozinho ou com outro adulto, levando autorização de ambos os pais, com firma reconhecida (Resolução CNJ 131/2011).

A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, e uma fica retida pela Polícia Federal no embarque. Outra opção é registrar a autorização no próprio passaporte, no momento de pedir o documento à Polícia Federal. Se um dos pais morreu, leva-se a certidão de óbito; se perdeu o poder familiar, a certidão de nascimento com essa anotação.

Para sair do país com estrangeiro que mora fora, é sempre preciso autorização do juiz, a menos que esse estrangeiro seja o pai ou a mãe da criança (art. 85 do ECA).

Pais separados: um pode viajar sem o outro?

Dentro do Brasil, sim. Estar com o pai ou com a mãe já basta, seja a guarda compartilhada ou não. O ideal é avisar o outro e respeitar os dias de convivência combinados. Entenda como funciona essa rotina na matéria sobre guarda compartilhada.

Para o exterior, não. Mesmo quem tem a guarda precisa da autorização do outro genitor com firma reconhecida. Se ele se recusa, sumiu ou não pode ser encontrado, o caminho é pedir autorização ao juiz, em regra na Vara da Infância e da Juventude.

Documentos e versão eletrônica

  • leve documento original da criança: certidão de nascimento ou carteira de identidade;
  • cada companhia aérea ou de ônibus tem regras próprias para criança viajando sozinha, como idade mínima e serviço de acompanhamento: consulte antes de comprar a passagem.

Existe ainda a Autorização Eletrônica de Viagem, feita por videoconferência com um cartório de notas pela plataforma e-Notariado (Provimento CNJ 103/2020), válida para viagem nacional e internacional. Fora dessas duas formas, a resolução exige o reconhecimento de firma: uma assinatura eletrônica comum pode ser recusada no embarque.

Em caso de dúvida ou conflito entre os pais, procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.

Cuidado com golpe

Na época de férias aparecem sites e supostos despachantes que cobram para emitir uma "autorização oficial de viagem" pela internet. Um papel impresso de site, sem firma reconhecida em cartório ou sem passar pela plataforma e-Notariado, não vale no embarque.

Os modelos de autorização estão disponíveis nas resoluções do CNJ e nos sites dos tribunais. O único custo é o do cartório. Desconfie de quem pede depósito antecipado ou dados dos documentos da criança por mensagem.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.