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INSS

Auxílio-reclusão: quem tem direito, carência de 24 meses, limite de renda e valor

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 8 de nov. de 2026
Guichê de atendimento vazio com placa escrita BENEFÍCIOS.

O auxílio-reclusão é um benefício do INSS pago à família de quem foi preso, e não ao preso. Ele só existe quando a pessoa presa era segurada do INSS, tinha baixa renda, cumpriu a carência de 24 contribuições e está em regime fechado. O valor é de um salário mínimo por família, dividido entre todos os dependentes.

As regras atuais vêm da Lei 13.846/2019, que mudou o art. 80 da Lei 8.213/1991, e da Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência. O portal já mostrou que o auxílio-reclusão pesa muito pouco nas contas do INSS. Aqui o foco é outro: quem pode receber e em que condições.

Quem tem direito

O benefício é dos dependentes do segurado, nas mesmas condições da pensão por morte. Entram, nesta ordem:

  • cônjuge, companheira ou companheiro e filhos menores de 21 anos ou com deficiência;
  • pais, se dependiam economicamente do preso;
  • irmãos menores de 21 anos ou com deficiência, também com dependência econômica.

Quem está numa classe exclui as seguintes. Se há esposa e filhos, os pais não recebem. As regras de duração para cônjuge e companheiro seguem as da pensão, explicadas na matéria sobre pensão por morte.

O auxílio não é pago se o preso continua recebendo salário da empresa ou se já recebe auxílio por incapacidade, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência.

As quatro exigências

  • Qualidade de segurado: na data da prisão, a pessoa precisava estar contribuindo ou dentro do período em que a proteção do INSS continua mesmo sem contribuir.
  • Carência de 24 contribuições mensais, prevista no art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/1991.
  • Baixa renda: a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão precisa ficar dentro do limite fixado todo ano por portaria do governo. Em 2026, esse teto é de R$ 1.980,38.
  • Regime fechado: prisão em regime semiaberto ou aberto não dá direito ao benefício.

Quanto paga e por quanto tempo

A Emenda Constitucional 103/2019 fixou que o auxílio-reclusão não pode passar de um salário mínimo. Em 2026, isso dá R$ 1.621 por mês. O valor é um só para a família inteira. Se há três dependentes, eles dividem esse total, e ninguém recebe um salário mínimo para cada um.

Para manter o pagamento, a família precisa provar que o segurado continua preso. O regulamento da Previdência exige um atestado da autoridade competente a cada três meses, enquanto não estiver em funcionamento a consulta direta à base de dados do Conselho Nacional de Justiça.

Quando o benefício para:

  • Progressão de regime: se o preso passa para o semiaberto ou o aberto, deixa de existir o requisito do regime fechado e o pagamento acaba.
  • Soltura: com a liberdade, o benefício termina.
  • Fuga: o pagamento é suspenso. Se a pessoa for recapturada e ainda for segurada, ele pode voltar a partir da recaptura.
  • Morte do segurado preso: o auxílio-reclusão se converte em pensão por morte para os dependentes.
  • Também termina quando o dependente perde essa condição, como o filho que completa 21 anos sem deficiência.

Um ponto importante: vale a lei da data da prisão. Quem foi preso antes da mudança de 2019 pode ter regras diferentes, sem a carência de 24 meses, por exemplo.

Cuidado com golpe

Familiares de pessoas presas costumam ser procurados por intermediários que cobram adiantado para "liberar" o auxílio ou prometem valores maiores que um salário mínimo. Isso não existe: o valor tem limite na Constituição, e nenhum pagamento antecipado acelera a análise do INSS.

Desconfie de quem pede senha, foto de documento ou percentual do benefício antes de qualquer resposta oficial. Para saber se a família se encaixa nas regras, principalmente quando a prisão é antiga ou a renda está perto do limite, procure um profissional de sua confiança.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.