Consórcio: quem desiste recebe de volta por sorteio ou no fim do grupo; veja os descontos

Quem desiste do consórcio ou é excluído por atraso tem direito a receber de volta o que pagou para a compra do bem, mas não na hora. Pela Lei 11.795/2008, que vale para os contratos assinados a partir de 2009, o dinheiro volta quando a cota excluída é sorteada numa assembleia ou, se isso não acontecer, quando o grupo se encerra. A taxa de administração não volta, e a multa só pode ser descontada em situações específicas.
Como funciona o consórcio
O consórcio é um grupo de pessoas que paga parcelas mensais para formar um fundo comum. Todo mês, uma parte do grupo é contemplada, por sorteio ou por lance, e recebe uma carta de crédito para comprar o bem, como carro, moto ou imóvel. O grupo tem prazo e número de cotas definidos desde o começo (art. 2º da lei).
A parcela tem partes diferentes: o que vai para o fundo comum (o dinheiro que compra os bens), a taxa de administração (a remuneração da administradora) e, conforme o contrato, fundo de reserva e seguro.
Consórcio não é financiamento
No financiamento, a pessoa recebe o bem logo e paga juros ao banco. No consórcio não há juros, mas também não há data certa para receber o crédito: pode ser no primeiro mês ou só no último. Quem precisa do bem com urgência deve levar isso em conta antes de assinar. Se o vendedor empurrar seguro ou outro produto junto, pode ser venda casada.
Desistiu ou parou de pagar: quando o dinheiro volta
Quem desiste ou deixa de pagar e é excluído do grupo passa a ser chamado de consorciado excluído. A lei prevê que:
- o excluído continua concorrendo aos sorteios, mas apenas para receber de volta o que pagou (art. 22, § 2º);
- a devolução corresponde ao valor pago ao fundo comum, calculado pelo percentual do bem que já tinha sido quitado, com os rendimentos da aplicação financeira do grupo (art. 30);
- se a cota não for sorteada, o valor fica à disposição quando o grupo termina: a administradora tem até 60 dias após a última assembleia de contemplação para avisar que o dinheiro está disponível (art. 31).
A pessoa tem 5 anos para cobrar valores do grupo ou da administradora (art. 32, § 2º). Para contratos antigos, assinados antes da lei, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 312 dos recursos repetitivos (REsp 1.119.300/RS, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010) que a devolução é devida, mas não de imediato, e sim em até 30 dias após o prazo previsto para o fim do plano.
O que pode ser descontado
Como a devolução é do que foi para o fundo comum, a taxa de administração já paga não volta. Já a multa (cláusula penal, isto é, a penalidade prevista no contrato para quem sai) depende de prova. O Código de Defesa do Consumidor permite descontar a vantagem que a pessoa teve e os prejuízos que causou ao grupo (art. 53, § 2º).
Por isso, a multa não é automática: cabe à administradora mostrar qual prejuízo a saída causou ao grupo. Se o desconto parecer alto demais, peça a planilha de cálculo por escrito.
Cuidado com golpe
Há empresas que prometem "comprar" a sua cota ou antecipar a devolução do consórcio em troca de um pagamento adiantado. Depois do depósito, somem. Outra fraude comum é a da "carta contemplada" vendida por anúncio na internet, que não existe ou pertence a outra pessoa.
Antes de qualquer negociação, confirme se a administradora é autorizada a funcionar pelo Banco Central e trate só pelos canais oficiais dela. Se a devolução não sair no prazo da lei, reclame no Procon e procure um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.795/2008 (Lei do Consórcio), texto atualizado: arts. 2º, 22, 30, 31 e 32
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto atualizado: art. 53, § 2º
- STJ: publicação institucional dos repetitivos com o Tema 312 (REsp 1.119.300/RS)
- TJDFT: a restituição ao consorciado desistente não é imediata (Tema 312 do STJ)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.