← Voltar para o início
Moradia

Despejo: quando o inquilino pode ser despejado, os prazos para sair e como evitar

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 3 de nov. de 2026
Mesa com um contrato de aluguel, uma caneta, um molho de chaves e uma casinha em miniatura.

O inquilino só pode ser despejado por ordem de um juiz. Seja qual for o motivo, o dono do imóvel tem de entrar com uma ação de despejo (art. 5º da Lei do Inquilinato, a Lei 8.245/1991). Os prazos para sair variam de 15 dias, na liminar, a 30 dias depois da sentença, e chegam a 6 meses quando o inquilino concorda em sair. No despejo por falta de pagamento, dá para evitar a rescisão quitando a dívida em 15 dias.

Trocar a fechadura, cortar água ou luz, retirar os móveis ou impedir a entrada do morador sem decisão judicial é ilegal e pode configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).

Os motivos que permitem o despejo

O art. 9º lista os casos em que a locação pode ser desfeita a qualquer tempo:

  • acordo entre as partes;
  • infração da lei ou do contrato, como sublocar sem autorização;
  • falta de pagamento do aluguel e dos encargos;
  • reparos urgentes exigidos pelo poder público que não possam ser feitos com o morador dentro.

Há ainda os casos ligados ao fim do contrato. No aluguel residencial com prazo de 30 meses ou mais, depois que o contrato vira prazo indeterminado, o dono pode pedir o imóvel sem dar motivo, com aviso de 30 dias (art. 46, § 2º). Nos contratos com prazo menor, a retomada só é possível nas hipóteses do art. 47: uso próprio ou de familiar sem casa própria, obra ou demolição aprovada, fim do emprego ligado à moradia ou locação que já dura mais de 5 anos. Se o imóvel for vendido, o comprador pode dar 90 dias para a desocupação, salvo se o contrato registrado tiver cláusula de vigência (art. 8º).

Os prazos para desocupar

  • 15 dias, na liminar: o juiz pode mandar sair logo no início do processo, sem ouvir o inquilino, desde que o dono deposite uma caução de três aluguéis. Isso vale em casos específicos do art. 59, § 1º, entre eles a falta de pagamento quando o contrato não tem fiador, caução nem seguro-fiança;
  • 30 dias, depois da sentença: é o prazo comum para sair voluntariamente (art. 63). Ele cai para 15 dias se o processo levou mais de quatro meses entre a citação e a sentença, ou se o despejo foi por um dos motivos do art. 9º;
  • 6 meses, com concordância: nos pedidos de retomada sem motivo ou para uso próprio e obras, se o inquilino aceitar sair já na defesa, o juiz fixa seis meses contados da citação (art. 61).

Terminado o prazo, o despejo pode ser cumprido com uso de força. Mas ele não pode ser executado até o 30º dia após a morte de cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão de quem mora no imóvel (art. 65, § 2º).

Como evitar o despejo pagando a dívida

No despejo por falta de pagamento, o inquilino ou o fiador pode purgar a mora, ou seja, pagar tudo e manter o contrato. O depósito judicial deve ser feito em 15 dias contados da citação e incluir os aluguéis e encargos vencidos, as multas do contrato, os juros, as custas e os honorários de quem entrou com a ação, fixados em 10% da dívida se o contrato não disser outro valor (art. 62, II). Se o dono alegar que faltou dinheiro, há 10 dias para completar.

Há um limite: não vale se o inquilino já purgou a mora nos 24 meses anteriores à ação. O mesmo depósito em 15 dias também derruba a liminar no caso de contrato sem fiador, caução ou seguro (art. 59, § 3º). Para entender o que o dono pode exigir na hora de alugar, veja a matéria sobre fiador, caução e seguro-fiança.

Cuidado com golpe

Há golpistas que se passam por oficial de justiça ou por cartório e mandam mensagem dizendo que o despejo será cumprido no dia seguinte, a não ser que a pessoa pague um "acordo" por Pix ou boleto. Oficial de justiça não cobra dinheiro, e depósito para evitar despejo é feito em conta judicial, ligada ao número do processo.

Se receber uma citação ou uma intimação, confira o número do processo no site do tribunal antes de qualquer pagamento. Como os prazos são curtos, procure logo um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.