Equiparação salarial: mesma função dá direito ao mesmo salário; veja requisitos e prazo

Quem faz o mesmo trabalho, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, com a mesma produtividade e a mesma qualidade, tem direito a salário igual ao do colega que ganha mais. É a chamada equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT. Há, porém, limites de tempo: a diferença de tempo na função não pode passar de 2 anos, e a de tempo na empresa, de 4 anos. As diferenças podem ser cobradas na Justiça do Trabalho, dentro do prazo de prescrição.
Os requisitos da lei
O art. 461 determina que, sendo idêntica a função, todo trabalho de igual valor receba igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Para pedir a equiparação, é preciso comparar o seu caso com o de um colega específico, chamado de paradigma (a pessoa usada como modelo de comparação). Todos estes pontos precisam estar presentes:
- mesma função: vocês fazem as mesmas tarefas no dia a dia. O que pesa é o trabalho real, e não só o nome do cargo na carteira;
- mesmo empregador e mesmo estabelecimento: a comparação é com quem trabalha na mesma unidade da empresa, e não em outra filial;
- trabalho de igual valor: a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica;
- diferença de tempo na função de até 2 anos e diferença de tempo de serviço na empresa de até 4 anos (§ 1º);
- trabalho na mesma época: vocês precisam ter atuado na função ao mesmo tempo (§ 5º).
Quando a equiparação não vale
A lei afasta a equiparação nestes casos:
- Quadro de carreira ou plano de cargos e salários: se a empresa tem plano próprio, criado por norma interna ou por negociação coletiva, as regras do art. 461 deixam de prevalecer, e as promoções seguem esse plano, por merecimento, por antiguidade ou por um só desses critérios (§§ 2º e 3º).
- Paradigma remoto: não dá para se comparar com alguém que ocupou a função em outra época, nem usar uma cadeia de comparações, ainda que o colega atual tenha conseguido o salário maior em processo próprio (§ 5º).
- Colega readaptado: o trabalhador readaptado em nova função por deficiência física ou mental, atestada pela Previdência Social, não serve de comparação (§ 4º).
Se a diferença existe porque você faz tarefas de um cargo superior ou acumula atividades, o caminho pode ser outro. Veja a matéria sobre desvio e acúmulo de função.
Discriminação por sexo, raça ou idade
Quando a diferença de salário vem de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças não impede que a pessoa discriminada peça também indenização por danos morais (§ 6º). Além disso, a empresa fica sujeita a multa de 10 vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, que dobra em caso de reincidência (§ 7º). Segundo orientação técnica da Inspeção do Trabalho, essa é uma multa administrativa, aplicada pela fiscalização em auto de infração e calculada para cada empregado prejudicado.
Esses dois parágrafos ganharam a redação atual com a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, voltada à igualdade de salários entre mulheres e homens.
Prazo para cobrar e como provar
O prazo segue a regra geral do art. 11 da CLT: dá para cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta, e a ação precisa ser apresentada em até 2 anos depois do fim do contrato. Quem ainda está trabalhando também pode entrar com o pedido. A demora faz perder as diferenças mais antigas.
A prova costuma vir de:
- seus contracheques e, se possível, informações sobre o salário do colega;
- testemunhas que acompanhem o trabalho de vocês dois no dia a dia;
- mensagens, escalas, ordens de serviço, metas e relatórios que mostrem as mesmas tarefas;
- a carteira de trabalho, com as datas de admissão e de cada função.
Com esse material, procure um profissional de sua confiança, o sindicato da categoria ou a Defensoria Pública, conforme o caso. A discriminação salarial também pode ser denunciada à fiscalização, pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.
Cuidado com golpe
Quem tem processo trabalhista pode receber mensagens dizendo que a causa foi ganha e que o dinheiro só será liberado depois do pagamento de uma "taxa", "custas" ou "imposto". A Justiça do Trabalho não pede depósito por mensagem para liberar valores: o pagamento de uma condenação é feito em conta judicial, com registro no processo.
Desconfie de contatos que usam nomes de juízes, servidores ou escritórios e pressionam por pagamento rápido. Antes de transferir qualquer quantia, confira o andamento do processo no site do tribunal e fale diretamente com quem cuida do seu caso, por um contato que você já tinha.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho, texto compilado (arts. 11 e 461) — Senado Federal
- Orientação Técnica SIT nº 11/2024 — multa do art. 461, § 7º, da CLT (Ministério do Trabalho e Emprego)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.