← Voltar para o início
Saúde

Erro médico: cópia do prontuário, quem responde e o prazo de 5 anos para pedir indenização

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 20 de nov. de 2026
Corredor de hospital limpo e iluminado, com uma maca vazia encostada na parede e piso brilhante; no alto, uma placa com os dizeres CENTRO CIRÚRGICO.

Quem desconfia de erro médico deve começar pedindo a cópia do prontuário, o registro de tudo o que foi feito no atendimento. O Código de Ética Médica proíbe negar ao paciente o acesso ao prontuário ou deixar de fornecer a cópia quando ele pede. Hospitais e clínicas particulares respondem pelas falhas dos próprios serviços sem que o paciente precise provar culpa; o médico, em regra, responde se a culpa ficar demonstrada. O prazo para pedir indenização costuma ser de 5 anos.

O prontuário é do paciente

O prontuário reúne exames, prescrições, evolução da internação, descrição da cirurgia e anotações da enfermagem. Pelo art. 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), o médico não pode negar ao paciente o acesso nem a cópia quando solicitada, salvo se isso trouxer risco ao próprio paciente ou a terceiros, e deve dar as explicações necessárias para que ele entenda o conteúdo. Pelo art. 89, a cópia só é liberada para outras pessoas com autorização escrita do paciente, por ordem judicial ou para a defesa do próprio médico.

Faça o pedido por escrito, com data, e guarde um comprovante de entrega, como um protocolo ou uma cópia carimbada pelo setor que recebeu.

Como guardar provas

  • cópia do prontuário, exames, receitas e laudos;
  • notas fiscais e recibos de gastos com remédios, novas consultas e transporte;
  • nome dos profissionais e datas de cada atendimento;
  • fotos, quando houver lesão visível, e contatos de testemunhas;
  • relatórios de outros médicos que avaliaram o problema depois.

Nem todo resultado ruim é erro. A medicina não promete cura em todos os casos. O que se avalia é se houve falha, como negligência, imprudência ou falta de cuidado técnico.

Quem responde: hospital, médico ou poder público

Na rede particular e nos planos de saúde, vale o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo art. 14, o hospital ou a clínica responde pelos danos causados por falhas nos seus serviços independentemente de culpa, como problemas na internação, na enfermagem ou nos equipamentos. Já o médico, como profissional liberal, tem a responsabilidade pessoal apurada mediante verificação de culpa (art. 14, §4º).

No SUS e em hospitais públicos, quem responde é o poder público, pelo art. 37, §6º, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633, Plenário, julgado em 14/8/2019), que a ação deve ser proposta contra o Estado ou contra a entidade privada que presta o serviço público, e não contra o profissional. O poder público pode depois cobrar dele, se houve dolo ou culpa.

Prazo para pedir indenização

Na relação de consumo, o prazo é de 5 anos, contados a partir do momento em que o paciente fica sabendo do dano e de quem o causou (art. 27 do CDC). Contra o poder público, o Decreto nº 20.910/1932 também fixa 5 anos, contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito. Como a contagem pode gerar discussão, não deixe para a última hora.

Onde reclamar

  • ouvidoria do hospital, da clínica, do plano de saúde ou da secretaria de saúde;
  • Conselho Regional de Medicina (CRM), que apura a conduta ética do médico, mas não decide sobre indenização;
  • Defensoria Pública, para quem não pode pagar um profissional particular;
  • juizado especial, para causas de menor valor; casos que exigem perícia médica complexa costumam ir à Justiça comum.

Se você ou um familiar precisar voltar a ser internado, veja quem pode ficar junto na matéria sobre acompanhante no hospital. Para avaliar se vale entrar com ação, procure um profissional de sua confiança.

Cuidado com golpe

Depois de um atendimento que deu errado, a família pode receber contatos de desconhecidos oferecendo "indenização rápida" ou dizendo que já existe um processo pronto, bastando pagar custas adiantadas por transferência. Processo de verdade tem número e pode ser consultado no site do tribunal; desconfie de quem cobra antes de mostrar qualquer documento.

Também não entregue documentos originais nem dados pessoais a quem você não conhece. Fique com os originais, repasse apenas cópias e peça recibo de tudo o que entregar.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.