Laqueadura e vasectomia no SUS: 21 anos ou 2 filhos e sem aval do cônjuge

Laqueadura e vasectomia podem ser feitas pelo SUS por quem tem mais de 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos. Desde a Lei 14.443/2022, que mudou a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), não é mais preciso autorização do marido, da esposa ou do companheiro, e a mulher pode fazer a laqueadura durante o parto. Entre o pedido e a cirurgia, a lei exige um intervalo de 60 dias, com aconselhamento.
Quem pode fazer
O art. 10 da Lei 9.263/1996 permite a esterilização voluntária, para homens e mulheres, em duas situações:
- pessoa com capacidade civil plena e mais de 21 anos, ou com pelo menos 2 filhos vivos. Os critérios são alternativos: quem tem 2 filhos não precisa esperar os 21 anos, e quem passou dos 21 não precisa ter filhos;
- quando há risco à vida ou à saúde da mulher ou do bebê, atestado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
Antes da mudança, a idade mínima era de 25 anos. A lei só admite como método a laqueadura (ligadura das trompas), a vasectomia ou outro método cientificamente aceito. Retirar o útero ou os ovários para evitar filhos é proibido.
As regras são as mesmas para homens e mulheres. A vasectomia costuma ser um procedimento mais simples, mas não tem efeito imediato: nas primeiras semanas, o casal precisa continuar usando outro método, conforme a orientação médica, até que um exame confirme o resultado.
O que mudou: sem autorização do cônjuge
Até a Lei 14.443/2022 entrar em vigor, quem era casado precisava do consentimento expresso do cônjuge. Essa exigência, que ficava no §5º do art. 10, foi revogada. A decisão é de quem vai passar pela cirurgia.
Continua valendo a regra de que a vontade tem de ser registrada por escrito e assinada, depois de a pessoa receber informação sobre riscos, efeitos colaterais, a dificuldade de reverter a cirurgia e os métodos contraceptivos reversíveis disponíveis. O pedido não vale se for feito sob efeito de álcool ou drogas, em estado emocional alterado ou com a capacidade de entender comprometida.
Os 60 dias e o aconselhamento
A lei exige um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia. Nesse período, a pessoa tem acesso a serviço de planejamento familiar, com aconselhamento por equipe multidisciplinar. O objetivo declarado é evitar a esterilização precoce, feita sem refletir.
O caminho começa na unidade básica de saúde, que encaminha para o serviço de referência da região. A espera pela cirurgia varia de cidade para cidade. Enquanto isso, a lei manda o SUS oferecer qualquer método contraceptivo em até 30 dias (art. 9º). Se o atendimento não sair, veja o que fazer na matéria sobre quando o SUS não fornece o que precisa.
Laqueadura no parto
A versão antiga da lei proibia, como regra, a laqueadura durante o parto. Agora, o §2º do art. 10 assegura a esterilização no parto à mulher que pedir, desde que:
- a manifestação de vontade tenha sido feita pelo menos 60 dias antes do parto;
- existam condições médicas para o procedimento.
Por isso, a gestante que quer fazer a laqueadura no parto deve tratar do assunto cedo no pré-natal, para que o pedido escrito esteja registrado a tempo.
Pessoas incapazes
Para pessoa absolutamente incapaz, a esterilização só pode ocorrer com autorização judicial (art. 10, §6º). O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura à pessoa com deficiência o direito de conservar sua fertilidade e proíbe a esterilização compulsória.
Fontes oficiais
- Lei nº 9.263/1996 — Lei do Planejamento Familiar (arts. 9º e 10)
- Lei nº 14.443/2022 — muda as regras da esterilização voluntária
- Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 6º)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.