Estatuto do Aprendiz sai da pauta do Senado e fica para o fim de agosto

O Senado chegou perto de votar o Estatuto do Aprendiz nesta semana e recuou. Na terça-feira, 11 de agosto, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o texto e o pedido de urgência, que mandaria a proposta direto ao Plenário. Na quarta, 12 de agosto, o projeto foi retirado de pauta após acordo entre os senadores.

Trata-se do PL 6.461/2019, de autoria do deputado federal licenciado André de Paula (PSD-PE), com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto passou sete anos na Câmara e recebeu mais de 300 emendas antes de chegar ao Senado.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os senadores avaliaram que a redação atual traria problemas para algumas categorias e para as empresas. Havendo consenso, a matéria pode voltar à pauta no esforço concentrado da semana que começa em 31 de agosto.

O ponto que interessa a quem recebe benefício

Há um dispositivo no texto que muda a vida de família de baixa renda e quase não foi noticiado: pelo projeto, o que o aprendiz recebe não entra no cálculo da renda familiar para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.

Isso resolve um dilema real e frequente. Hoje, muita família hesita em deixar o filho adolescente assinar contrato de aprendizagem com medo de que a renda extra derrube o Bolsa Família. O projeto retira esse risco — mas, atenção, só quando e se virar lei. Enquanto não for aprovado e publicado, a regra atual continua valendo.

O que mais o texto prevê

• Idade: contratação preferencial de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, com a política alcançando jovens até 24 anos incompletos. Pessoa com deficiência pode ser aprendiz sem limite máximo de idade;
• Duração: contrato de até 2 anos, chegando a 3 anos para quem está em curso técnico de nível médio;
• Cotas: de 5% a 15% dos trabalhadores por estabelecimento, com dispensa para empresas com menos de sete empregados, microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros casos;
• Formação: pelo menos 20% da carga horária em atividade teórica, ou no mínimo 400 horas — o que for maior;
• Direitos: vale-transporte, férias coincidindo com as escolares para menores de 18 anos, contrato escrito e anotação na carteira, garantia provisória de emprego para a aprendiz gestante e regra semelhante em caso de acidente de trabalho;
• Assédio: a formação teórica passa a incluir preparo para enfrentamento de assédio e informação sobre canais de denúncia.

Prioridade para quem está em situação de vulnerabilidade

O projeto lista como prioritários os beneficiários de programas de transferência de renda inscritos no Cadastro Único, adolescentes em acolhimento institucional ou egressos, retirados do trabalho infantil, vítimas de violência, em cumprimento de medida socioeducativa e estudantes da rede pública.

O texto altera a CLT, a Lei do Trabalho Temporário e a Lei do Bolsa Família, e prevê entrada em vigor 120 dias após a publicação, caso aprovado.

Vaga de aprendiz não se compra

Vale o alerta de sempre, porque essa é uma das fraudes mais cruéis: circulam anúncios cobrando taxa de inscrição, "reserva de vaga" ou curso obrigatório para conseguir contrato de jovem aprendiz. Processo seletivo legítimo de aprendizagem não cobra do candidato, e ninguém garante vaga mediante Pix.

Se na sua casa há adolescente prestes a assinar o primeiro contrato e a dúvida é o impacto na renda familiar declarada, procure um profissional de sua confiança antes de decidir.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.