FGTS atrasado: empresa ganha desconto para quitar, mas a parte do trabalhador não diminui

Empresas que deixaram de depositar o FGTS dos empregados e foram parar na dívida ativa da União vão ter uma nova chance de negociar. A partir de 15 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abre o edital de transação PGDAU nº 12/2026, com desconto em juros, multas e encargos. O ponto mais importante para quem trabalha: o valor que pertence ao trabalhador não entra no desconto.

O problema é grande. O portal mostrou em agosto que 11 milhões de trabalhadores tinham FGTS não depositado, numa dívida que somava R$ 12,6 bilhões até junho.

Como funciona a negociação

• Quem pode aderir: empregadores, pessoas físicas ou empresas, com débitos de FGTS e das contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001 inscritos em dívida ativa, até R$ 45 milhões;
• Quem fica de fora: empregadores incluídos no cadastro de quem submeteu trabalhadores a condição análoga à de escravo;
• Desconto: até 100% sobre juros que não são do trabalhador, multas e encargos legais, limitado a 65% do total da dívida, ou 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte;
• Prazo para pagar: o saldo pode ser dividido em até 108 ou 133 parcelas, conforme o tipo de devedor;
• Período de adesão: de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.

E o dinheiro do trabalhador?

O edital separa duas coisas. O que é da empresa com o governo, como multa e encargo, pode ter desconto. O que é do empregado, não. O FGTS rescisório, devido a quem foi demitido, tem de ser pago em até 12 parcelas e sem abatimento. As parcelas que vão para a conta do trabalhador também não sofrem redução.

Na prática, se o seu ex-patrão aderir, o depósito atrasado pode começar a aparecer aos poucos na conta do FGTS. Mas a adesão é uma escolha da empresa, e nada garante que todas vão negociar. A negociação também não apaga o direito de cobrar na Justiça do Trabalho o que não foi depositado, como o portal explicou na matéria sobre onde se discute o FGTS da demissão.

Cuidado com golpe

Notícia sobre negociação de FGTS é prato cheio para mensagens do tipo "seu FGTS atrasado foi liberado, pague a taxa de transferência" ou "atualize seus dados para receber o depósito da empresa". O depósito feito pela empresa cai direto na conta vinculada, sem taxa, sem link e sem pedido de senha.

Se você percebeu meses sem depósito ou saiu da empresa sem receber a multa do FGTS, procure um profissional de sua confiança para analisar o extrato e os prazos para cobrar, porque o direito de cobrar não dura para sempre.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.