Projeto quer liberar o FGTS na casa própria a cada 12 meses, e não a cada 2 anos

Quem usa o FGTS para abater a prestação da casa própria conhece bem a espera: depois de usar o saldo uma vez, é preciso aguardar dois anos para usar de novo. Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer cortar esse prazo pela metade.

O Projeto de Lei 2568/26, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), reduz de 24 para 12 meses o intervalo mínimo entre uma movimentação e outra do FGTS para amortizar ou quitar financiamento imobiliário. A notícia da tramitação foi divulgada em 11 de agosto de 2026.

A segunda mudança, que passa despercebida

Há um ponto no projeto tão importante quanto o prazo. Hoje a lei exige que o financiamento tenha sido concedido dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para que o trabalhador possa usar o fundo. O texto permite o uso do saldo em qualquer modalidade de financiamento e em qualquer banco, respeitado o novo intervalo de um ano.

O prazo continuaria sendo contado a partir da data da operação anterior. As regras atuais estão na Lei 8.036/1990, a Lei do FGTS, que o projeto pretende alterar.

O argumento do autor

A justificativa parte de uma ideia simples: o saldo do fundo é patrimônio do próprio trabalhador, e restrição demais para usar o que é seu acaba prejudicando quem já tem o dinheiro guardado. Nas palavras do autor, manter o trabalhador impedido de usar o próprio patrimônio para reduzir uma dívida cara "é uma medida que o prejudica duplamente".

O raciocínio econômico vem junto: com juros de financiamento em patamar alto e rendimento do FGTS baixo, cada amortização antecipada tende a valer mais a pena do que deixar o saldo parado. O autor sustenta ainda que a medida pode reduzir a inadimplência, liberar renda das famílias e não gera despesa para o governo.

Ainda é projeto — e isso importa

Nada mudou até agora. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ainda não foi aprovada em nenhuma delas. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Enquanto isso não acontece, vale o que está em vigor: intervalo de dois anos e exigência de financiamento pelo SFH.

Atenção ao anúncio que promete adiantar

Sempre que um projeto sobre FGTS aparece na imprensa, surgem anúncios prometendo "liberar" o saldo antes da hora mediante taxa, Pix ou assinatura por link. Nenhum órgão cobra para movimentar o FGTS, e mudança de regra só passa a valer depois de aprovada e publicada — nunca porque um projeto foi noticiado.

Se você está com financiamento em andamento e quer saber se já pode usar o saldo agora, pelas regras atuais, o caminho é procurar um profissional de sua confiança para conferir a data da última movimentação e as condições do seu contrato.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.