Igualdade salarial: prazo vai até 31 de agosto e mulher ainda ganha 21,3% menos

As empresas brasileiras com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego os dados que vão formar o 6º Relatório de Transparência Salarial. É um documento semestral obrigatório, criado pela Lei nº 14.611/2023, e ele existe por um motivo direto: colocar no papel quanto a empresa paga a homens e quanto paga a mulheres que fazem a mesma coisa.

O relatório anterior, divulgado em abril deste ano, mostrou um número que vale a pena guardar: as mulheres receberam, em 2025, em média 21,3% a menos que os homens nas empresas privadas com 100 ou mais empregados. E a distância aumentou — em 2023 era de 20,7%.

O que os números do último relatório mostraram

A diferença começa cedo, já na contratação. No momento da admissão, o salário médio das mulheres ficou 14,3% abaixo do dos homens em 2025, contra 13,7% em 2023. Ou seja: a mulher entra ganhando menos e a distância se mantém.

O levantamento cobriu 53,5 mil estabelecimentos e cerca de 19,3 milhões de trabalhadores. Nem tudo piorou: o emprego formal de mulheres pretas e pardas nessas empresas cresceu 29% entre 2023 e 2025, passando de 3,2 milhões para 4,2 milhões de trabalhadoras. Mais de um milhão de novas carteiras assinadas.

Outro dado ajuda a dimensionar o buraco. A massa de rendimentos que fica com as mulheres subiu de 33,7% para 35,2%, mas elas são 41,4% do emprego formal. Para fechar essa conta seriam necessários R$ 95,5 bilhões a mais por ano em salários.

A lei foi confirmada pelo Supremo

Houve tentativa de derrubar a regra na Justiça. Em 14 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações ADI 7.612, ADI 7.631 e ADC 92 e, por unanimidade, declarou a lei constitucional. Relator: ministro Alexandre de Moraes. Ficou mantida a obrigação de as empresas divulgarem os relatórios semestrais. Os ministros registraram apenas que os dados precisam continuar anonimizados — o relatório não mostra nome nem salário de ninguém individualmente.

Onde a trabalhadora encontra o relatório da empresa dela

Depois que o Ministério do Trabalho consolida os dados, cada empresa recebe o seu relatório e é obrigada a publicá-lo em seus próprios canais — site, redes sociais ou meio equivalente —, em local de fácil acesso e ampla visibilidade, tanto para os empregados quanto para o público. Não é documento reservado à diretoria.

Quando o relatório aponta desigualdade, a lei manda a empresa apresentar e cumprir um plano de ação com metas e prazos, com participação do sindicato e de representantes dos empregados. Quem não publica o relatório está sujeito a multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. E, no caso de discriminação salarial comprovada, a multa corresponde a dez vezes o valor do novo salário devido à empregada prejudicada, dobrada em caso de reincidência — sem contar o direito de cobrar as diferenças e pedir indenização por dano moral.

Cuidado com golpe

Assunto que envolve salário atrasado atrai golpista na mesma semana. Já circulam mensagens prometendo "cadastro para receber a diferença salarial das mulheres" ou "indenização do governo pela desigualdade", com link para preencher dados e uma taxa por Pix para "abrir o processo". Não existe cadastro nenhum, e nenhum órgão público cobra taxa, pede senha do gov.br ou foto de documento para pagar diferença de salário. O relatório é público e não gera pagamento automático a ninguém.

Se você desconfia que ganha menos que um colega homem na mesma função, o caminho é reunir o que comprova isso — holerites, descrição da função, tempo de casa — e procurar um profissional de sua confiança para avaliar o caso. Existem prazos para cobrar diferenças salariais, e eles correm.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.