Maria da Penha faz 20 anos e presidente do STM defende justiça comum para militar

A Lei Maria da Penha completa 20 anos, e o debate sobre uma de suas maiores lacunas ganhou voz de peso. A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que casos de violência doméstica envolvendo militares sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar.

"A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal", afirmou a ministra, em evento da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB do Rio de Janeiro, na segunda-feira (24).

Qual é o problema hoje

O Código Penal Militar, no artigo 9º, considera crime militar, em tempo de paz, aquele cometido por militar da ativa contra militar na mesma situação. Como consequência, quando marido e mulher são ambos militares, a agressão dentro de casa acaba caindo na Justiça Militar — mesmo sem qualquer relação com a caserna.

E aí está o nó: a Justiça Militar julga crime, mas não aplica as medidas protetivas de natureza cível previstas na Lei Maria da Penha. São justamente essas medidas que a mulher em risco mais precisa no primeiro momento — afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e de contato, restrição de visitas aos filhos, alimentos provisionais. Sem elas, sobra a punição depois do fato e falta a proteção antes dele.

O que está em tramitação

Existe projeto para corrigir isso. O PL 2117/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, altera o Código Penal Militar para afastar da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar entre militares. O projeto está no Senado e, em abril de 2025, foi devolvido pelo relator para redistribuição. Desde então aguarda a designação de novo relator — mais de um ano parado.

Enquanto a lei não muda, os tribunais vêm decidindo caso a caso. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que crime contra a vida praticado por militar só vai à Justiça Militar quando existe ligação direta com a atividade militar e com a hierarquia e a disciplina. Sem esse vínculo, prevalece o Tribunal do Júri, na Justiça comum.

O que vale para qualquer mulher

Fora desse recorte específico, a Lei Maria da Penha se aplica normalmente. A mulher em situação de violência doméstica pode pedir medidas protetivas de urgência, e o pedido não depende de a agressão já ter virado processo criminal. A lei também prevê o afastamento do trabalho por até seis meses quando o juiz entende que a manutenção do vínculo é necessária para a integridade física e psicológica da vítima.

Cuidado com golpe

Nas redes circulam perfis que se apresentam como "central de medidas protetivas" e cobram taxa por Pix para "dar entrada com urgência" no pedido. Pedido de medida protetiva não tem custo e nenhum órgão público cobra por isso — quem cobra está aplicando golpe em cima de mulher em risco. Também há mensagens falsas prometendo "auxílio do governo para vítima de violência" mediante cadastro com dados bancários.

Se você está em situação de violência, ou conhece alguém que está, o caminho seguro é registrar a ocorrência e procurar um profissional de sua confiança para orientar sobre as medidas cabíveis, guarda dos filhos, alimentos e os reflexos previdenciários que a situação pode ter.

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.