Vaga em creche é dever do município e pode ser exigida na Justiça, decidiu o STF

Toda criança de 0 a 5 anos tem direito a vaga na educação infantil: creche até 3 anos e pré-escola aos 4 e 5 anos. Oferecer essas vagas é dever do município, e o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 548, que a família pode exigir a vaga na Justiça quando a prefeitura não oferece. O primeiro passo é fazer a inscrição na secretaria de educação e guardar o comprovante.
O que dizem a Constituição e as leis
A Constituição diz que é dever do Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos (art. 208, IV) e que os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º). O Estatuto da Criança e do Adolescente repete o dever de atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos (art. 54, IV).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) detalha:
- creche é para crianças de até 3 anos, e pré-escola, de 4 e 5 anos (art. 30);
- o Estado deve oferecer educação infantil pública a crianças de até 5 anos (art. 4º, II);
- cabe aos municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, na cidade e na zona rural (art. 11, V);
- a partir dos 4 anos, a criança tem direito a vaga na escola pública mais próxima de casa (art. 4º, X).
A decisão do STF
No Tema 548 da repercussão geral (RE 1.008.166/SC, relator ministro Luiz Fux, Plenário, julgado em 22/9/2022), o STF fixou que a educação básica em todas as fases, incluindo a educação infantil, é direito fundamental de todas as crianças. A tese diz que a educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e que sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente.
Na prática, a prefeitura não pode responder apenas que "não há vaga" e deixar a família esperando sem prazo. A decisão vale para todos os juízes do país.
Pré-escola é obrigatória; creche é opção da família
Há uma diferença importante entre as duas etapas. A partir dos 4 anos, a escola é obrigatória: a Constituição prevê educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos (art. 208, I), e os pais ou responsáveis têm o dever de matricular a criança (art. 6º da LDB).
A creche, de 0 a 3 anos, não é obrigatória para a família, que pode escolher cuidar da criança em casa. Mas, se a família quiser a vaga, o município tem o dever de oferecer. Para muitas mães que voltam ao trabalho depois da licença e do período de estabilidade da gestante, a creche é o que permite manter o emprego.
Como pedir a vaga
- Inscreva a criança na secretaria municipal de educação ou na própria creche, conforme a regra da sua cidade, e guarde o comprovante com data;
- pergunte a posição na lista de espera e peça a resposta por escrito, se a vaga for negada;
- procure o Conselho Tutelar, que pode requisitar serviços públicos na área de educação (art. 136, III, "a", do ECA);
- leve o caso à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, que podem pedir a vaga na Justiça. A LDB também permite que qualquer cidadão, associação comunitária ou o Ministério Público acione o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória (art. 5º).
Leve documentos da criança, comprovante de endereço e, se tiver, o comprovante de inscrição e a negativa da prefeitura. Se preferir, procure um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- Constituição Federal, texto atualizado: arts. 208 e 211
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), texto atualizado: arts. 54 e 136
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), texto atualizado: arts. 4º, 5º, 6º, 11 e 30
- STF: Tema 548 da repercussão geral (RE 1.008.166), tese sobre creche e pré-escola
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Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.