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Moradia

Vizinho barulhento: o que diz a lei, multa no condomínio e como resolver

Júnior Arrais Por Júnior Arrais · 8 de nov. de 2026
Hall de prédio residencial à noite, com uma placa escrita SILÊNCIO na parede.

Barulho que tira o sossego tem solução na lei. O Código Civil (arts. 1.277 a 1.279) dá a quem mora o direito de exigir que o vizinho pare com interferências que prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança. E perturbar o sossego alheio é contravenção penal, pelo art. 42 da Lei das Contravenções Penais. O caminho costuma começar pela conversa e pode terminar no Juizado Especial.

Não existe "lei do silêncio" nacional

Muita gente acredita que há uma lei federal que libera barulho até as 22h. Não há. Os horários e limites de volume são definidos pelas leis de cada município, e no condomínio também pela convenção e pelo regimento interno.

Isso tem duas consequências. Primeiro, barulho excessivo pode ser abusivo a qualquer hora, inclusive de dia. Segundo, o horário das 22h não é um salvo-conduto: o que importa é se o incômodo passa do que é razoável tolerar entre vizinhos.

O que diz a lei

  • Código Civil, art. 1.277: o morador pode fazer cessar interferências do vizinho que prejudiquem o sossego. O juiz leva em conta a natureza do uso, a localização, o zoneamento e os limites normais de tolerância.
  • Art. 1.278: se a interferência for de interesse público, ela pode continuar, mas quem a causa deve indenizar o vizinho.
  • Art. 1.279: mesmo quando a Justiça manda tolerar, o vizinho pode pedir a redução do incômodo quando isso se tornar possível.
  • Lei das Contravenções Penais, art. 42: perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria, algazarra, abuso de som ou barulho de animal sob sua guarda. A pena prevista é de prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.

No condomínio: regimento e multa

O art. 1.336, inciso IV, do Código Civil obriga o condômino a não usar o imóvel de forma prejudicial ao sossego dos outros. Quem descumpre paga a multa prevista na convenção, de até cinco vezes o valor da taxa de condomínio.

Para quem repete a infração, o art. 1.337 permite multa de até cinco vezes a taxa, aprovada por três quartos dos demais condôminos. Se o comportamento for reiteradamente antissocial, tornando a convivência impossível, a multa pode chegar a dez vezes a taxa. Se a dúvida for sobre multa por atraso, o assunto é outro: veja as regras do condomínio atrasado.

O passo a passo para resolver

  • 1. Conversa: muitas vezes o vizinho nem percebe o incômodo. Fale com calma, em horário tranquilo.
  • 2. Síndico ou administração: registre a queixa por escrito, no livro de ocorrências ou por e-mail. O síndico tem o dever de fazer cumprir o regimento.
  • 3. Provas: anote datas e horários, grave vídeos ou áudios do barulho e peça a outros vizinhos que confirmem.
  • 4. Notificação: uma carta formal, com aviso de recebimento ou entregue em cartório, mostra que o vizinho foi avisado.
  • 5. Polícia: em perturbação no momento, como festa de madrugada, chame a Polícia Militar pelo 190. A fiscalização da prefeitura também atende denúncias de barulho, conforme a lei local.
  • 6. Juizado Especial Cível: serve para pedir que o barulho pare e, conforme o caso, indenização. Em causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode entrar sozinha; acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, a assistência de um profissional é obrigatória.

Em casas, sem condomínio, valem os mesmos caminhos, com exceção do síndico e da multa do regimento.

Evite fazer justiça com as próprias mãos. Bater na porta com ameaças, revidar com barulho ou danificar algo do vizinho pode virar processo contra quem reclamou. Mantenha o registro de tudo e use os canais formais. Quando a conversa e o síndico não resolverem, procure um profissional de sua confiança para avaliar a notificação ou a ação.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.

Júnior Arrais

Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais

Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.