Conta bloqueada pela Justiça: o que não pode ser penhorado e o prazo de 5 dias para reagir

Quando uma dívida vai parar na Justiça, o juiz pode mandar bloquear dinheiro nas contas do devedor. Mas a lei protege parte desse dinheiro: salário, aposentadoria e pensão e o valor guardado na poupança até 40 salários mínimos são, em regra, impenhoráveis. Quem teve o bloqueio tem 5 dias para provar isso no processo e pedir a liberação.
Como funciona o bloqueio
O bloqueio é feito pelo Sisbajud, sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que liga o Judiciário aos bancos. O juiz envia a ordem, e as instituições travam o valor em todas as contas e aplicações do devedor, até o limite da dívida. O dinheiro fica indisponível, mas ainda não foi transferido para o credor.
Pelo art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), o bloqueio pode ser feito sem aviso prévio ao devedor, justamente para que ele não esvazie a conta. Depois, ele é intimado.
O que não pode ser penhorado
O art. 833 do CPC lista o que é impenhorável. Os dois casos mais comuns:
- inciso IV: salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e da família;
- inciso X: o dinheiro depositado em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos.
Há exceções na própria lei (§ 2º do art. 833): a proteção não vale quando a dívida é de pensão alimentícia, nem para a parte do salário que passar de 50 salários mínimos por mês. Ou seja, quem deve pensão pode ter o salário penhorado. Veja mais na matéria sobre pensão alimentícia e atraso.
O que o STJ já decidiu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimentos que mudam a aplicação dessas regras:
- Outras aplicações: a Corte Especial decidiu, em 2024, que a proteção de até 40 salários mínimos pode alcançar dinheiro em conta corrente ou outras aplicações, mas aí o devedor precisa provar que o valor é uma reserva para o mínimo de sobrevivência da família. Na poupança, a proteção é automática.
- Tem de pedir: pelo Tema 1235, o juiz não reconhece essa impenhorabilidade por conta própria. O devedor precisa alegar na primeira oportunidade que tiver no processo, sob pena de perder o direito.
- Parte do salário: em 2023, a Corte Especial admitiu, de forma excepcional, a penhora de parte do salário para pagar dívida que não é de pensão, desde que fique preservado o necessário para a vida digna do devedor e da família. Cada juiz avalia o caso concreto.
Como pedir o desbloqueio
O art. 854, § 3º, do CPC dá ao devedor 5 dias, contados da intimação, para comprovar que o valor bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio foi maior que a dívida. Se o juiz aceitar, manda liberar o dinheiro em até 24 horas.
Os documentos mais usados são o extrato bancário mostrando a entrada do salário ou do benefício, o holerite ou o extrato do INSS e o comprovante de que a conta é poupança. O pedido é feito dentro do processo, e o prazo é curto: quem perde os 5 dias pode ver o dinheiro ir para o credor.
Cuidado com golpe
Criminosos mandam mensagens e e-mails falsos dizendo que a conta "será bloqueada pela Justiça" e cobram uma taxa para "suspender a ordem". A Justiça não cobra por desbloqueio, e nenhum servidor pede Pix ou senha bancária por telefone. Para saber se existe processo, consulte o site do tribunal com o seu CPF.
Se o bloqueio for real, junte os extratos e o comprovante da origem do dinheiro no mesmo dia em que descobrir e procure um profissional de sua confiança para apresentar o pedido dentro do prazo.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) (arts. 833 e 854)
- CNJ: Sisbajud
- STJ: Tema Repetitivo 1235 (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos deve ser alegada pelo devedor)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.