Carro financiado com parcela atrasada: busca e apreensão, prazo de 5 dias e defesa

Quem compra carro ou moto financiado quase sempre assina um contrato de alienação fiduciária: o veículo fica em nome do banco até a última parcela. Se as prestações atrasam, o banco pode pedir a busca e apreensão. Depois que o carro é recolhido, o devedor tem 5 dias para pagar toda a dívida pendente e recuperá-lo, e 15 dias para apresentar defesa. Se o carro for vendido, o que sobrar depois de quitar a dívida tem de ser devolvido ao devedor.
O que é alienação fiduciária
Na alienação fiduciária, a pessoa usa o veículo, mas a propriedade fica com o banco como forma de proteger o empréstimo. As regras estão no Decreto-Lei 911/1969. Por isso, o atraso tem consequência mais rápida do que em outras dívidas: o banco não precisa de um processo longo para retomar o bem.
O aviso antes da apreensão
Para pedir a busca e apreensão, o banco precisa comprovar o atraso, o que a lei chama de mora. Pelo art. 2º, § 2º, do decreto-lei, isso pode ser feito por carta registrada com aviso de recebimento, e a assinatura no aviso não precisa ser do próprio devedor.
O Superior Tribunal de Justiça foi além no Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1.951.662/RS, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023): basta o banco enviar a notificação ao endereço que está no contrato, sem precisar provar que alguém recebeu. Por isso, mantenha o endereço atualizado com o banco: uma carta que vai para a casa antiga vale do mesmo jeito.
A liminar e os prazos de 5 e 15 dias
Comprovado o atraso, o juiz pode dar uma liminar, uma ordem urgente, sem ouvir o devedor antes, para recolher o veículo (art. 3º). A partir do cumprimento dessa ordem, contam dois prazos:
- 5 dias para pagar e ficar com o carro: o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, pelos valores apresentados pelo banco no processo, e o veículo é devolvido livre da dívida (art. 3º, § 2º). Se não pagar, a propriedade passa de vez para o banco (§ 1º);
- 15 dias para a defesa: o devedor pode contestar a ação, por exemplo, se achar que o valor cobrado está errado ou que o aviso não foi enviado (§ 3º).
Atenção ao que significa "integralidade". O STJ fixou no Tema 722 (REsp 1.418.593/MS, Segunda Seção, 2014) que, nos contratos feitos a partir da Lei 10.931/2004, é preciso pagar toda a dívida apresentada pelo banco na ação, e não só as parcelas atrasadas.
Venda do carro e o saldo que sobra
Com a propriedade consolidada, o banco pode vender o veículo, mesmo sem leilão, salvo se o contrato disser o contrário. O dinheiro da venda paga a dívida e as despesas, e o que sobrar vai para o devedor, com prestação de contas (art. 2º). Se a ação for julgada improcedente depois que o carro já foi vendido, o banco paga ao devedor multa de 50% do valor financiado, atualizado, além de eventuais perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).
Desde a Lei 14.711/2023, se o contrato tiver cláusula expressa, o banco também pode usar um procedimento pelo cartório de registro de títulos e documentos, em que o devedor é notificado e tem 20 dias para pagar ou mostrar que a cobrança é indevida (art. 8º-B). O Supremo Tribunal Federal validou essa retomada extrajudicial (ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, Plenário, sessão encerrada em 30/6/2025), exigindo cuidados como a proibição de constranger o devedor e a possibilidade de recorrer à Justiça.
Cuidado com golpe
Quem está com parcelas atrasadas costuma receber ofertas de "revisão" com promessa certa de baixar a dívida pela metade e de impedir a apreensão, mediante um pagamento adiantado. Muitas dessas empresas ainda orientam a parar de pagar o banco, o que só aumenta o risco de perder o carro.
Negocie diretamente com o banco, pelos canais oficiais, e peça a proposta por escrito. Se as dívidas já passaram do que o salário aguenta, conheça as regras do superendividamento e procure o Procon, a Defensoria Pública ou um profissional de sua confiança.
Fontes oficiais
- Decreto-Lei nº 911/1969 (alienação fiduciária), texto atualizado: arts. 2º, 3º e 8º-B a 8º-E
- TJDFT: Tema 722 do STJ, pagamento integral da dívida para recuperar o bem
- STF valida a retomada extrajudicial de bens prevista na Lei nº 14.711/2023
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.