Trabalho intermitente: convocação com 3 dias de antecedência, direito de recusa e pagamento

No trabalho intermitente, o empregado tem carteira assinada, mas só trabalha quando é chamado. A empresa precisa fazer a convocação com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, e o trabalhador tem 1 dia útil para responder. O silêncio vale como recusa, e recusar não desfaz o vínculo de emprego. Ao fim de cada período trabalhado, ele recebe na hora o salário, as férias proporcionais com um terço, o 13º proporcional, o descanso semanal remunerado e os adicionais. As regras estão nos arts. 443, § 3º, e 452-A da CLT.
O que é o contrato intermitente
É o contrato em que o trabalho, com subordinação, não é contínuo: há períodos de serviço e períodos de inatividade, contados em horas, dias ou meses (art. 443, § 3º). Vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm lei própria. É comum em bares, restaurantes, eventos e comércio.
O contrato deve ser por escrito e informar o valor da hora de trabalho, que não pode ser menor que o valor-hora do salário mínimo nem menor que o pago a quem exerce a mesma função no estabelecimento, intermitente ou não (art. 452-A). Nos períodos sem chamado, o trabalhador não fica à disposição da empresa e pode prestar serviços a outros contratantes (§ 5º).
O Supremo Tribunal Federal confirmou que esse tipo de contrato é constitucional ao julgar as ADIs 5.826, 5.829 e 6.154, por maioria, no Plenário virtual encerrado em 13 de dezembro de 2024.
Convocação, resposta e recusa
- A empresa convoca por qualquer meio de comunicação eficaz e informa qual será a jornada, com pelo menos 3 dias corridos de antecedência (§ 1º).
- O trabalhador tem 1 dia útil para responder. Sem resposta, a lei presume a recusa (§ 2º).
- A recusa não descaracteriza a subordinação (§ 3º): dizer não a um chamado não encerra o contrato nem tira a condição de empregado.
- Se a oferta for aceita e uma das partes descumprir sem justo motivo, quem faltou paga à outra multa de 50% da remuneração que seria devida, em até 30 dias, com possibilidade de compensação no mesmo prazo (§ 4º). Vale tanto para a empresa que desmarca quanto para o empregado que não comparece.
O que recebe ao fim de cada período
Terminado cada período de trabalho, o pagamento é imediato e deve incluir (§ 6º):
- a remuneração pelas horas trabalhadas;
- férias proporcionais com acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- repouso semanal remunerado;
- adicionais legais, como hora extra e adicional noturno, quando houver.
O recibo precisa mostrar o valor de cada parcela separadamente (§ 7º). A cada 12 meses, o trabalhador adquire o direito a um mês de férias nos 12 meses seguintes, período em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador (§ 9º). Para conhecer as regras gerais de descanso, veja a matéria sobre férias.
FGTS, INSS e mês com pouco trabalho
A empresa deve depositar o FGTS e recolher a contribuição ao INSS sobre os valores pagos no mês, e entregar ao empregado o comprovante (§ 8º).
O ponto de atenção é o mês em que o trabalhador ganha menos que o salário mínimo, somando todos os trabalhos. Pela Constituição (art. 195, § 14, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019), só conta como tempo de contribuição o mês em que a contribuição alcança o mínimo exigido. Até que venha lei sobre o tema, o art. 29 da EC 103 permite ao segurado:
- complementar a contribuição até chegar ao mínimo;
- usar o excedente de um mês com contribuição acima do mínimo em outro mês; ou
- agrupar contribuições abaixo do mínimo de meses diferentes para formar contribuições mínimas.
Esses ajustes só podem ser feitos dentro do mesmo ano civil. Sem eles, o mês pode não contar para aposentadoria e outros benefícios. Acompanhe o seu extrato pelos canais oficiais do INSS e, em caso de dúvida, procure um profissional de sua confiança, o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.
Cuidado com golpe
Ofertas de vagas para eventos e temporadas circulam muito em grupos de mensagens, e algumas são falsas. O golpista promete contratação imediata como intermitente, mas antes exige pagamento por uniforme, curso, crachá, exame ou "taxa de cadastro".
Empresa séria não cobra para contratar. Desconfie de quem não informa CNPJ e endereço, e nunca envie fotos de documentos ou dados bancários antes de confirmar que a empresa existe e que a vaga é real.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho, texto compilado (arts. 443 e 452-A) — Senado Federal
- STF: contrato de trabalho intermitente é constitucional (ADIs 5826, 5829 e 6154)
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 195, § 14, da Constituição e art. 29) — Senado Federal
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.