Rescisão indireta: falta grave da empresa dá direito a sair com multa de 40% do FGTS

Quando a empresa comete uma falta grave, como atrasar salário, deixar de depositar o FGTS ou tratar o empregado com humilhação, a lei permite que o trabalhador encerre o contrato e receba as mesmas verbas de quem é demitido sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Esse caminho se chama rescisão indireta, está no art. 483 da CLT e, na prática, é pedido na Justiça do Trabalho.
Quais faltas da empresa permitem sair
O art. 483 da CLT lista as situações em que o empregado pode considerar o contrato encerrado por culpa do empregador. As principais são:
- exigir serviço acima das forças do trabalhador, proibido por lei ou que não tem nada a ver com o que foi contratado (alínea "a");
- tratar com rigor excessivo, isto é, perseguir, cobrar de forma desproporcional ou punir sem motivo (alínea "b");
- colocar o empregado em perigo evidente de sofrer um mal grave (alínea "c");
- não cumprir as obrigações do contrato, como pagar salário em dia e depositar o FGTS (alínea "d");
- ofender a honra do trabalhador ou da família dele, o que inclui situações de assédio (alínea "e");
- agredir fisicamente, salvo em legítima defesa (alínea "f");
- reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de diminuir muito o salário (alínea "g").
FGTS sem depósito já basta
Por muito tempo houve discussão sobre o FGTS atrasado. O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o debate ao julgar o Tema 70 dos recursos repetitivos (processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, 2025). A tese, que vale para todos os juízes do trabalho, diz que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato e é suficiente para a rescisão indireta. O tribunal também afastou a exigência de "imediatidade": o trabalhador não perde o direito só porque demorou a reagir.
Para saber se a empresa está depositando, confira o extrato do FGTS pelos canais oficiais da Caixa. A matéria sobre FGTS atrasado mostra o que observar.
O que o trabalhador recebe
Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o trabalhador tem direito ao mesmo pacote da dispensa sem justa causa:
- saldo de salário e salários atrasados;
- aviso prévio, que a CLT manda pagar também na despedida indireta (art. 487, § 4º);
- férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço, e 13º salário proporcional;
- depósitos de FGTS que faltaram, mais a multa de 40%, e o saque da conta, que a Lei 8.036/1990 autoriza na despedida "inclusive a indireta" (art. 20, I);
- seguro-desemprego, se cumprir os demais requisitos, porque a Lei 7.998/1990 inclui expressamente a dispensa indireta (art. 2º, I).
Depois do fim do contrato, as verbas também têm prazo para sair: veja o prazo de 10 dias e a multa por atraso.
Continuar trabalhando ou sair durante o processo
Nos casos de descumprimento do contrato (alínea "d", como salário ou FGTS atrasados) e de redução do trabalho por peça (alínea "g"), o § 3º do art. 483 permite pedir a rescisão continuando ou não no emprego até a decisão final. Nas demais situações, como agressão ou assédio, o comum é o trabalhador se afastar e entrar com a ação.
A escolha tem peso. Quem sai antes da decisão corre o risco de, se o juiz não reconhecer a falta grave, ficar sem as verbas da dispensa sem justa causa. Por isso, antes de deixar o emprego, vale reunir provas: extratos do FGTS, contracheques, mensagens, testemunhas e registros dos atrasos.
Cuidado com golpe
Quem espera dinheiro de um processo trabalhista pode receber ligações ou mensagens de supostos servidores do tribunal pedindo uma "taxa" para liberar o pagamento. A Justiça do Trabalho não cobra valor nenhum por telefone ou mensagem para soltar alvará ou depósito.
Desconfie também de quem promete o resultado da ação antes mesmo de ver os documentos. Confira qualquer informação sobre o seu processo no site do tribunal, pelo número da ação, e procure um profissional de sua confiança para avaliar o caso.
Fontes oficiais
- CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto atualizado: arts. 483 e 487, § 4º
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS), texto atualizado: arts. 18 e 20
- Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego), texto atualizado: art. 2º
- TRT da 9ª Região: TST fixa teses repetitivas, entre elas a do FGTS irregular e a rescisão indireta
- TRT da 18ª Região: aplicação do Tema 70 do TST (FGTS e rescisão indireta)
Conteúdo informativo — não substitui orientação individualizada sobre o seu caso.
Júnior Arrais · Editor do Portal Júnior Arrais
Comunicador de Ubá (MG). Escreve todos os dias sobre benefícios sociais, INSS, trabalho e economia do dia a dia, a partir do Diário Oficial, de portarias e de fontes oficiais, em linguagem simples. Conheça a linha editorial e a política de correções do portal.